Conselho Nacional de Justiça CNJ - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão : CUMPRDEC 0000681-09.2014.2.00.0000

RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. RESOLUÇÃO CNJ 185/2013. SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO DE TRANSNACIONAL DE TECNOLOGIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROCESSO ELETRÔNICO. MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE ATOS TENDENTES À EXECUÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Classe Voto Ementa Conselheiro