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2º Grau
Conselho Nacional de Justiça CNJ - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão : CUMPRDEC 0000681-09.2014.2.00.0000
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
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Ementa
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. RESOLUÇÃO CNJ 185/2013. SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO DE TRANSNACIONAL DE TECNOLOGIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROCESSO ELETRÔNICO. MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE ATOS TENDENTES À EXECUÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Observações
Classe Voto Ementa Conselheiro