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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 00109489820182000000 - Inteiro Teor

Conselho Nacional de Justiça
há 5 meses
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Inteiro Teor

Conselho Nacional de Justiça

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0010948-98.2018.2.00.0000
Requerente: GEORGIA LIMA PITMAN e outros
Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - TRT8


EMENTA:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. PROVIMENTO DE VAGA AO CARGO DE DESEMBARGADOR. EDITAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO. FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE COM BASE NA ANTIGUIDADE. SOBRESTAMENTO DO ENVIO DA LISTA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

1. Procedimento de controle administrativo contra ato praticado por Tribunal do Trabalho em procedimento de promoção para acesso ao cargo de desembargador.

2. Em exame perfunctório, os documentos colacionados aos autos apontam que houve a inobservância da alternância dos critérios de antiguidade e merecimento. O Edital 17, de 29 de outubro de 2015, foi tornado público para provimento de vaga ao cargo de desembargador pelo critério de merecimento. Todavia, as provas juntadas ao feito e as informações prestadas pelo Regional ratificam a compreensão de que a formação da lista tríplice se deu, única e exclusivamente, com base no critério da antiguidade.

3. Liminar deferida para sobrestar o envio da lista tríplice à Presidência da República até o julgamento final do mérito, a fim de assegurar o resultado útil do processo e evitar a ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação.


ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Plenário Virtual, 22 de março de 2019. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema do Vale, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.

Conselho Nacional de Justiça

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0010948-98.2018.2.00.0000
Requerente: GEORGIA LIMA PITMAN e outros
Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - TRT8


RELATÓRIO

(RATIFICAÇÃO DE LIMINAR)

A EXMA. SRA. CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES (RELATORA): Submeto ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça decisão proferida em 14 de dezembro de 2018, para ratificação de liminar, nos termos do artigo 25, XI, do RICNJ.

Brasília, data registrada no sistema.

Maria Tereza Uille Gomes

Conselheira

Conselho Nacional de Justiça

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0010948-98.2018.2.00.0000
Requerente: GEORGIA LIMA PITMAN e outros
Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - TRT8


VOTO

(RATIFICAÇÃO DE LIMINAR)

A EXMA. SRA. CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES (RELATORA): Submeto ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça decisão proferida em 14 de dezembro de 2018, para ratificação de liminar, nos termos do artigo 25, XI, do RICNJ (Id 3516287):

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto por Georgia Lima Pitman e Melina Russelakis, juízas do trabalho, titulares da 18ª e 12ª Varas do Trabalho de Belém/PA, respectivamente, contra atos praticados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) em procedimento de promoção, por merecimento, para acesso ao cargo de desembargador do Tribunal (Processo TRT-P 2416/2015, Edital 17 [1] , de 29.10.2015).

Aduzem, em síntese, que a lista tríplice elaborada pelo TRT8 é nula, pois aprovada exclusivamente com base no critério da antiguidade, em nítida afronta à alternância dos critérios de promoção e ao Edital 17/2015.

Alegam desrespeito ao devido processo legal, afronta ao texto constitucional e às regras insertas nas Resoluções 106/2010 [2] , do Conselho Nacional de Justiça, e 245/2010 [3] do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

Liminarmente, pugnam pela suspensão do encaminhamento da lista aprovada pelo Regional à Presidência da República. No mérito, pedem a declaração de nulidade do procedimento (Ids 3511486 e 3511450).

O TRT8 prestou informações preliminares sob a Id 3513666.

É o relatório. Decido.

No exame superficial da matéria, vislumbro plausibilidade na tese sustentada para conceder a medida de urgência, diante do disposto nos artigos 93 e 115 da Constituição Federal, que estabelecem como requisito para a promoção na carreira e o acesso aos tribunais de segundo grau a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;

d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

e) não será promovido o juiz que, injustific...