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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 00010826620182000000 - Inteiro Teor

Conselho Nacional de Justiça
há 5 meses
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Inteiro Teor

Conselho Nacional de Justiça

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0001082-66.2018.2.00.0000
Requerente: WELITON MILITÃO DOS SANTOS
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ


RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO RECURSAL.

1. As razões apresentadas não lograram infirmar os fundamentos da decisão recorrida, constituindo-se, na verdade, mera repetição dos argumentos apresentados na inicial.

2. Ademais, o Recorrente vem reiteradamente tentando obter a reforma do julgado na Revisão Disciplinar nº 0005427-90.2009.2.00.0000 por meio de pedidos de providências, os quais, à toda evidência, não se prestam a esse desiderato.

3. Recurso Administrativo conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 22 de março de 2019. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema do Vale, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.

Conselho Nacional de Justiça

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0001082-66.2018.2.00.0000
Requerente: WELITON MILITÃO DOS SANTOS
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ


RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Administrativo interposto por WELITON MILITÃO DO SANTOS pelo qual o Recorrente questiona decisão monocrática final, que determinou arquivamento de pedido de providência com base no art. 25, X, do RICNJ.

Em suas razões, o Recorrente repisa os argumentos apresentados inicialmente, invocando decisão exarada nos autos do MS 30.072 no Supremo Tribunal Federal - STF, alegando que tal decisão teria tratado de questão análoga à sua e nesse contexto, à luz do princípio da isonomia, haveria “ilicitude da decisão que lhe impôs a pena de aposentadoria compulsória”.

Sustenta que não teria havido reposicionamento jurisprudencial, porque a jurisprudência mencionada no pedido de providências é de 2014 e que a revisão disciplinar apresentada pelo MPF contra si não poderia ter sido manejada tal como foi.

Defende que “o fato de não caber mais recurso de uma decisão, não a torna imutável. Assim, simplesmente jogar toda a argumentação da inicial sob o rótulo de sucedâneo recursal é mais do que fechar os olhos para a injustiça; é fechar o acesso à própria Justiça!”

Ao final, requer a reforma da decisão recorrida.

É o relatório.


Conselho Nacional de Justiça

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0001082-66.2018.2.00.0000
Requerente: WELITON MILITÃO DOS SANTOS
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ


VOTO

Nos termos do art. 115 do Regimento Interno do CNJ, conheço do apelo, porquanto tempestivo.

Contudo, o Recurso Administrativo não reúne condições de prosperar.

A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos:

“O presente expediente tem por finalidade a reforma de decisão plenária, proferida nos autos da Revisão Disciplinar nº 0005427-90.2009.2.00.0000, em relação à qual, conforme expressa disposição do art. 115, § 6º, do RICNJ, não cabe recurso (RA - 0005103-90.2015.2.00.0000 - Rel. CARLOS EDUARDO DIAS - 22ª Sessão Virtualª Sessão - j. 05/06/2017; CNJ - RA – 0007076-17.2014.2.00.0000 - Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - 22ª Sessão Virtualª Sessão - j. 26/05/2017; CNJ - RA 0004849-83.2016.2.00.0000 - Rel. LELIO BENTES CORRÊA - 22ª Sessão Virtualª Sessão - j. 26/05/2017).

Conforme entendimento já sedimentado no âmbito deste Conselho Nacional de Justiça, o pedido de providências não pode ser manejado como sucedâneo recursal de decisão irrecorrível proferida pelo Plenário do CNJ.

Aliás, não é inédita a tentativa do Requerente em obter pela via do pedido de providências a reforma da multireferida Revisão Disciplinar nº 0005427-90.2009.2.00.0000 neste Conselho. A pretensão ora articulada, embora invocada por fundamento diverso, já foi objeto do Pedido de Providências n. 0004927-14.2015.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Fabiano Silveira, no qual Requerente teve seu recurso improvido, pelos seguintes fundamentos:

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PENA DISCIPLINAR DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A ALTERAR A SITUAÇÃO ANALISADA OU A JUSTIFICAR O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Como já destacado, o pedido de providências não pode ser manejado como sucedâneo recursal de decisão irrecorrível proferida pelo Plenário ...