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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CONS 0011175-88.2018.2.00.0000
Julgamento
31 de Maio de 2019
Relator
MARIA CRISTIANA ZIOUVA
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Inteiro Teor

CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. MAGISTRADO. COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE APELAÇÃO DA ONU. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. LICENÇA. POSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO SUBSÍDIO E VANTAGENS DO CARGO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PAGA PELO ORGANISMO INTERNACIONAL. RENDIMENTO ISENTO E NÃO TRIBUTÁVEL. TRATADO INTERNACIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Consulta formulada por Tribunal relacionada à possibilidade de ser deferido a magistrado, sem prejuízo do subsídio e demais vantagens do cargo, afastamento para participação de sessões de julgamento do Tribunal de Apelação da ONU (UNAT).

2. A atuação de magistrado brasileiro perante o UNAT é um consectário da obrigação assumida pela República Federativa do Brasil ao aderir à Carta das Nações Unidas de 1945. A adesão ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Brasil e ONU reafirma o compromisso de o Estado brasileiro cooperar para a efetivação da assistência técnica ao organismo internacional.

3. Diante dos compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil, não seria razoável impedir que juízes se licenciem por breves períodos para atuar no Tribunal de Apelação da ONU. Caso fosse denegado o afastamento excepcional de magistrados para cooperação com o organismo internacional, haveria negativa de vigência aos tratados e acordos internacionais firmados pelo Estado brasileiro.

4. As especificidades da atuação do magistrado no UNAT demandam a aplicação do disposto no Decreto 1.387/1995, de modo que o afastamento do magistrado para intercâmbio científico será com ônus total ou parcial. Ademais, na ausência de dedicação exclusiva ao organismo internacional e considerando que os afastamentos ocorrem por breves períodos, inexiste fundamento para determinar a perda da remuneração do magistrado que atua perante o Tribunal de Apelação da ONU.

5. A retribuição pecuniária ao magistrado pela atuação no UNAT é paga pela ONU, portanto, não há fundamento para a incidência do teto remuneratório constitucional. Além disso, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas estabelece a isenção de imposto sobre todos os rendimentos e emolumentos pagos pelas Nações Unidas. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1306393/DF em grau de recurso repetitivo, considerou as remunerações pagas por organismos internacionais rendimentos isentos e não tributáveis, ou seja, possuem caráter indenizatório.

6. É intrínseco à autogestão do Tribunal definir as diretrizes para compatibilizar o exercício da magistratura e a atuação do juiz no organismo internacional de modo a não prejudicar o jurisdicionado e cumprir os compromissos pelo Estado brasileiro em tratados internacionais.

7. Consulta respondida.

ACÓRDÃO

O Conselho, por maioria, respondeu a consulta, nos termos do voto do Conselheiro Fernando Mattos. Vencidos, parcialmente, as Conselheiras Maria Cristiana Ziouva (Relatora) e Maria Tereza Uille Gomes, que entendiam não ser possível a percepção simultânea de subsídio e demais vantagens da magistratura com retribuição pecuniária prevista pelo exercício de outro cargo, emprego ou função em organismo internacional. Vencidos os Conselheiros Luciano Frota e Daldice Santana, que não conheciam da consulta por se tratar de situação concreta e estritamente individual. Lavrará o acórdão o Conselheiro Fernando Mattos. Plenário Virtual, 31 de maio de 2019. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema Vale, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.

Conselho Nacional de Justiça

Autos: CONSULTA - 0011175-88.2018.2.00.0000
Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT3
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

RELATÓRIO

Cuida-se de Consulta formulada pelo TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, relativa a correta aplicação e interpretação de dispositivos constitucionais, legais e regulamentares nos casos de acumulação da magistratura com o cargo em organismo internacional.

O Tribunal encaminhou a presente consulta a partir da constatação de que a magistrada Martha Halfeld Furtado Mendonça Schmidt, titular da 3º Vara do Trabalho de Juiz de Fora, após eleição para integrar o Tribunal de Apelação da ONU (UNAT), se afastou, com autorização prévia do Presidente do Tribunal, por 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) dias entre os anos de 2016 e 2018 para participar das sessões no aludido órgão internacional, sem prejuízo do subsídio e demais vantagens pelo Tribunal Regional do Trabalho, mesmo sem exercer a função jurisdicional.

Acrescentou que, além dos referidos afastamentos, no mesmo triênio, a magistrada tirou 254 (duzentos e cinquenta e quatro) dias de férias, o que somado ao recesso forense representa mais de dois anos, de um total de três, sem exercer as funções da vara no qual é titular.

Informou, ainda que “nesse período, julgou no UNAT, 33 processos como relatora e 70 como votante, percebendo retribuição pecuniária pelos serviços prestados ao órgão”, no valor de U$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos) dólares por processo relatado e U$ 600,00 (seiscentos) dólares como votante, por cada caso julgado.

Ao final pede esclarecimentos “sobre tema de interesse e repercussão geral”, nos seguintes termos:

1) Pode o magistrado brasileiro, à luz da vedação contida no artigo 95, parágrafo único, I, da Constituição Federal, cumular seu cargo com outro em organismo internacional?

2) Caso se entenda possível a cumulação de cargos, pode esse magistrado perceber simultaneamente, mesmo quando afastado da função jurisdicional nacional, de forma permanente ou temporária, o subsídio e as demais vantagens inerentes ao cargo na magistratura nacional, em cumulação com a retribuição pecuniária prevista pelo exercício de outro cargo, emprego ou função em organismo internacional, à luz dos artigos 93, V, 37, XI e 39, § 4º, da constituição Federal e a Resolução n. 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça?

3) Considerando que os organismos internacionais são pessoas jurídicas de direito público externo mantidas, em regra, por meio de contribuições dos Estados-membros, a percepção pecuniária simultânea, caso viável, subordina-se ao limite do teto constitucional previsto no artigo 37, XI da Constituição Federal?

4) Na eventualidade de se considerar possível a cumulação de cargos, conforme indagado acima, quais as diretrizes desse colendo Conselho no que tange à compatibilização entre o exercício de ambos, de modo a preservar-se o bom funcionamento da jurisdição nacional (em especial, no que tange à delimitação temporal do período de afastamento)?

Na sequência a AMB e a ANAMATRA, por meio de petição gravada sob Id. 3549622, solicitaram o ingresso no feito na qualidade de interessadas e defenderam que a presente consulta fosse respondida no sentido de não haver “vedação à acumulação do cargo de juiz com a função de juiz no Tribunal de Apelação da ONU, que há previsão legal para o afastamento, com ônus, ou com ônus limitado, com base na Lei 8.112/90 e no artigo , inciso V do Decreto 1.387/95, sem possibilidade de cogitar a incidência do teto a não ser em relação a gasto custeado pelos cofres públicos”.

No dia 26 de fevereiro, após o pedido de inclusão do feito em Pauta, a Associação dos Magistrados Mineiros- AMAGIS, pediu o ingresso na condição de interessada (id. 3564938).

A magistrada Martha Halfeld Schmidt, por meio da petição gravada sob id. 3583653, em 19 de março de 2019, pediu a habilitação dos advogados Guilherme de Oliveira e Vitor Lanna.

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho- ANPT, também pediu o ingresso como interessado, no dia 21 de março e destacou que “interessa aos membros da magistratura e, via reflexa do Ministério Público brasileiro, obter pronunciamento deste Conselho acerca da matéria que lhe foi submetida a consulta” (id. 3586390).

Ao final, se posicionou de forma favorável a compatibilidade do exercício de magistrado com atividade remunerada em organismo internacional, sem prejuízo de remuneração do cargo.

É o relatório.

VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE

Adoto o relatório apresentado pela eminente Conselheira Maria Cristiana Ziouva, pedindo-lhe vênia para divergir parcialmente de sua decisão pelos fundamentos a seguir.

Neste procedimento, o TRT3 formula consulta ao Conselho Nacional de Justiça acerca da possibilidade de ser deferido a magistrado, sem prejuízo do subsídio e demais vantagens do cargo, afastamento para participação de sessões de julgamento do Tribunal de Apelação da ONU (UNAT), órgão que compõe o sistema de justiça interno do referido organismo internacional.

O Tribunal formula os seguintes questionamentos:

1) Pode o magistrado brasileiro, à luz da vedação contida no artigo 95, parágrafo único, I, da Constituição Federal, cumular seu cargo com outro em organismo internacional?

2) Caso se entenda possível a cumulação de cargos, pode esse magistrado perceber, simultaneamente, mesmo quando afastado da função jurisdicional, de forma permanente, ou temporária, o subsídio e as demais vantagens inerentes ao cargo na magistratura nacional, em cumulação com a retribuição pecuniária prevista pelo exercício do outro cargo, emprego ou função em organismo internacional, à luz dos artigos 93, V, 37, XI e 39, § 4º, da Constituição Federal e a Resolução n. 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça?

3) Considerando que os organismos internacionais são pessoas jurídicas de direito público externo, mantidas, em regra, por meio de contribuições dos Estados membros, a percepção pecuniária simultânea, caso viável, subordina-se ao limite do teto constitucional previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal?

4) Na eventualidade de se considerar possível a cumulação de cargos, conforme indagado acima, quais as diretrizes desse Colendo Conselho no que tange à compatibilização entre o exercício de ambos, de momo a preservar-se o bom funcionamento da jurisdição nacional (em especial, no tange à delimitação temporal do período de afastamento)?

Sem embargo aos judiciosos fundamentos do voto da Eminente Relatora, é preciso ressaltar que os questionamentos suscitados pelo TRT3 devem ser debatidos em conformidade com as obrigações assumidas pela República Federativa do Brasil perante à ONU e da natureza dos serviços prestados pelo magistrado no Tribunal de Apelação do organismo internacional.

1. Carta das Nações Unidas de 1945. Estado-Membro. Obrigação de cumprir as obrigações assumidas no tratado internacional. UNAT. Órgão de justiça interno da ONU.

A Consulta formulada pelo TRT3 versa sobre as implicações funcionais na hipótese de magistrado atuar no Tribunal de Apelação da ONU (UNAT), notadamente quanto à possibilidade de cumulação de funções e remunerações, bem como quanto à submissão dos valores pagos ao magistrado pelo organismo internacional ao teto constitucional.

No que tange à possibilidade de o magistrado brasileiro cooperar com o órgão judicial da ONU, mister registrar que o exercício desta função decorre do fato de a República Federativa do Brasil ser signatária da Carta das Nações Unidas de 1945, cujo artigo 2.2[1] dispõe que os Estados-Membros devem cumprir as obrigações assumidas no referido tratado internacional:

Artigo 2

A Organização e seus membros, para a realização dos propósitos mencionados no artigo 1, agirão de acordo com os seguintes Princípios:

[...]

2. Todos os membros, a fim de assegurarem para todos em geral os direitos e vantagens resultantes de sua qualidade de membros, deverão cumprir de boa-fé as obrigações por eles assumidas de acordo com a presente Carta.

A Carta das Nações Unidas foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 19.841, de 22 de outubro de 1945.

A cooperação internacional, tal como ocorre com a atuação do magistrado no Tribunal de Apelação, é uma obrigação assumida pelos Estados-Membros na Carta das Nações Unidas de 1945[2], vejamos:

Artigo 55

Com o fim de criar condições de estabilidade e bem-estar, necessárias às relações pacíficas e amistosas entre as Nações, baseadas no respeito ao princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, as Nações Unidas favorecerão:

a. níveis mais altos de vida, trabalho efetivo e condições de progresso e desenvolvimento econômico e social;

b. a solução dos problemas internacionais econômicos, sociais, sanitários e conexos; a cooperação internacional, de caráter cultural e educacional; e

c. o respeito universal e efetivo raça, sexo, língua ou religião.

Artigo 56

Para a realização dos propósitos enumerados no artigo 55, todos os membros da Organização se comprometem a agir em cooperação com esta, em conjunto ou separadamente.

O UNAT integra o sistema de justiça interno da ONU para solução de controvérsias entre o organismo internacional e seus próprios funcionários. Os juízes do Tribunal de Apelação pertencem à carreira da magistratura dos respectivos países de origem, são independentes (não possuem vínculo trabalhista ou administrativo com o organismo internacional), recrutados por meio de processo seletivo e eleitos pela Assembleia-Geral da ONU.

É de se concluir que o magistrado do UNAT integra um órgão supranacional e não exerce cargo público por não estar vinculado ao governo de um Estado soberano. Ao revés, mesmo no âmbito da ONU, os integrantes do UNAT são independentes.

Desta feita, a atuação de magistrado brasileiro perante o UNAT é um consectário da obrigação assumida pela República Federativa do Brasil ao aderir à Carta das Nações Unidas de 1945 e, por isso, não exige a formulação de convênios específicos para este fim.

Anote-se que a situação paradigma suscitada pelo TRT3 para a formulação da presente Consulta, a eleição da magistrada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Shimidt em 18 de novembro de 2015, denota o interesse nacional na presença de um magistrado brasileiro no UNAT e não configura mero projeto pessoal. Consta dos autos que a candidatura da referida juíza ao Tribunal de Apelação da ONU foi endossada pela União, representante da República Federativa do Brasil perante a comunidade internacional, por meio do Ministério das Relações Exteriores.

2. Atuação de magistrado no UNAT. Cooperação internacional. Obrigação assumida pelo Brasil. Inocorrência da vedação constitucional.

O TRT3 questiona a possibilidade o magistrado brasileiro cumular seu cargo com outro em organismo internacional.

Acerca deste aspecto, adiro aos fundamentos do voto proferido pela Ilustre Relatora para responder a indagação no sentido de não haver óbice para a atuação do magistrado perante o UNAT.

De fato, conquanto artigo 95, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal seja expresso ao vedar ao magistrado, ainda que em disponibilidade, o exercício de outro cargo ou função, salvo uma de magistério, a interpretação do dispositivo constitucional deve ocorrer à luz dos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Conforme acima registrado, a cooperação internacional com a ONU é uma obrigação assumida pela República Federativa do Brasil ao aderir à Carta das Nações Unidas de 1945, incorporada à legislação brasileira por meio do Decreto 19.841/1945. Tal fato, por si só, imporia ao Brasil o dever envidar esforços para contribuir com as atividades do Tribunal de Apelação da ONU.

Acrescente-se, ainda, que o Brasil aderiu ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Brasil e as Nações Unidas e o incorporou no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto 59.308, de 23 de setembro de 1966. Este acordo internacional reafirma o compromisso de o Estado brasileiro cooperar para a efetivação da assistência técnica ao organismo internacional, confira-se:

ARTIGO I

Prestação de Assistência Técnica

Os Organismos prestarão ao Governo assistência técnica, condicionada à existência dos fundos necessários. O Governo e os Organismos, estes agindo conjunta ou separadamente, deverão cooperar na elaboração, com base nos pedidos apresentados pelo Governo e aprovado pelos Organismos, de programas de operações de mútua conveniência para a realização de atividades de assistência técnica.

Nesse cenário, considerando que a República Federativa do Brasil se comprometeu a cooperar com a ONU, não seria razoável impedir que juízes se licenciem por breves períodos para atuar no Tribunal de Apelação da ONU.

Ademais, sobreleva registar que o UNAT é composto por magistrados dos respectivos países de origem. Portanto, caso os juízes em atividade fossem impossibilitados de, excepcionalmente, se afastar de suas funções regulares para cooperar com o organismo internacional, haveria negativa de vigência aos tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.

3. Magistrado. Função no UNAT. Retribuição pecuniária. Manutenção do subsídio e demais vantagens. Possibilidade. Teto constitucional. Ausência de submissão. Rendimento isento e não tributável. Diretrizes. Autonomia do Tribunal.

O TRT3 questiona a possibilidade percepção simultânea do subsídio do magistrado e da retribuição pecuniária pela atuação no UNAT, bem como a eventual submissão dos valores ao teto constitucional.

Nesse ponto, peço vênia para divergir da Eminente Relatora.

Inexiste na Constituição Federal ou na LOMAN dispositivo que regulamente o afastamento de magistrado para atuação em organismo internacional. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (MS 25.191/DF), esta lacuna legislativa é colmatada com a aplicação do regramento previsto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e das normas que a regulamentam.

A autorização para servidor se ausentar do país é regulada pelos artigos 95 e 96 da Lei 8.112/1990, nos seguintes termos:

Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

§ 1º A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

§ 2º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.

§ 4º As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.

Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

Verifica-se que, nos termos do artigo 95 da Lei 8.112/1990, pode ser deferida ao servidor licença para estudo ou missão oficial no exterior, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos. Por sua vez, o artigo 96 da Lei 8.112/1990 estabelece a perda da remuneração quando o afastamento do servidor for para servir à organismo internacional. Tais hipóteses não se amoldam à questão discutida na presente Consulta.

A licença para estudo ou missão oficial, bem como aquela para servir à organismo internacional pressupõe a necessidade de afastamento por um período contínuo e esta circunstância justifica a perda da remuneração no último caso.

Conforme assentado no item 1, o magistrado eleito para compor no UNAT não está em missão oficial do governo brasileiro, tampouco necessita de afastamento contínuo das atividades judicantes para cooperar com o organismo internacional. Consta dos autos que o trabalho é realizado à distância e a presença física do juiz somente é exigida nas sessões de julgamento e em curtos períodos imediatamente anteriores e posteriores aos julgamentos.

Dessa forma, não há fundamento para aplicação do artigo 96 da Lei 8.112/1990, porquanto, na maior parte do tempo, o magistrado continua a exercer suas funções perante o Tribunal ao qual é vinculado.

Rogando escusas ao entendimento perfilhado pela Eminente Relatora, o disposto no Decreto-Lei 9.538, de 1º de agosto de 1946[3] não deve incidir na situação discutida nesta Consulta. Este diploma regula situações onde há desligamento do servidor para a prestação de serviço ao organismo internacional, o que não ocorre com o magistrado eleito compor o UNAT, vejamos:

Art. 1º Ao servidor da União, mediante expressa autorização do Presidente da República, é permitido o afastamento do País, para o fim de executar trabalho que lhe confiar qualquer Organização Internacional com a qual coopere o Brasil.

§ 1º Para os efeitos da presente Lei, conta-se êsse afastamento a partir, do dia seguinte ao do seu desligamento da repartição ou serviço em que estiver lotado, até ao do retôrno às suas atividades administrativas normais.

§ 2º Executado o trabalho a que se refere êste artigo, terá o servidor o prazo de cento e vinte dias para apresentar-se à, repartição ou serviço em que estava lotado, ao tempo de seu desligamento.

Art. 2º Os servidores nas condições do artigo anterior perderão o vencimento, remuneração ou salário dos respectivos cargos, ou funções e contarão, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço correspondente ao afastamento. (grifamos)

Diante das especificidades da atuação do magistrado no UNAT, impende reconhecer a aplicabilidade do disposto no Decreto 1.387, de 7 de fevereiro de 1995[4]. Segundo esta norma, o afastamento do servidor será com ônus total ou parcial (portanto, sem perda da remuneração), quando ocorrer para intercâmbio científico, confira-se:

Art. 1º O afastamento do País de servidores civis de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com ônus ou com ônus limitado, somente poderá ser autorizado nos seguintes casos, observadas as demais normas a respeito, notadamente as constantes do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985:

[...]

V - intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, acordado com interveniência do Ministério das Relações Exteriores ou de utilidade reconhecida pelo Ministro de Estado;

Desta feita, na ausência de dedicação exclusiva ao organismo internacional e considerando que os afastamentos ocorrem por breves períodos, inexiste fundamento para determinar a perda da remuneração do magistrado que atua perante o UNAT.

Na esteira dos fundamentos externados pela Ilustre Relatora, o questionamento do TRT3 relacionado à necessidade de submissão dos valores pagos ao magistrado integrante do Tribunal de Apelação da ONU ao teto constitucional deve ser respondido negativamente.

A retribuição pecuniária paga pela ONU ao magistrado pela atuação no UNAT não é paga pelos cofres públicos, portanto, está ausente o requisito fundamental para a incidência do disposto no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal.

Além disso, segundo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as remunerações pagas por organismos internacionais são enquadradas como rendimentos isentos e não tributáveis, ou seja, possuem caráter indenizatório. Merece destaque o seguinte precedente em grau de recurso repetitivo:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1306393/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012, grifamos)

Por fim, o Tribunal solicita a definição de diretrizes para compatibilizar o exercício da magistratura e a atuação do juiz no organismo internacional de modo a não prejudicar o jurisdicionado.

Acerca deste aspecto, cabe registrar que as atribuições do Conselho Nacional de Justiça constantes no artigo 103-B, § 4º da Constituição Federal devem ser compatibilizadas com a autonomia administrativa dos Tribunais.

Nesse contexto, é intrínseco à autogestão do Tribunal, em juízo de conveniência e oportunidade, determinar a duração do afastamento temporário. Frise-se que a licença deve ser em período suficiente para a efetiva cooperação do magistrado com o organismo internacional.

Com efeito, o Tribunal de origem do magistrado é o órgão mais adequado para examinar as peculiaridades do caso concreto e compatibilizar o afastamento do magistrado com a prestação jurisdicional, sempre buscando o equilíbrio entre ambas.

Ante o exposto, respondo a presente Consulta nos termos da fundamentação supra e, renovando o pedido de vênia, divirjo da Eminente Relatora tão somente quanto à possibilidade de o magistrado receber o subsídio mensal e as vantagens do cargo em conjunto com a retribuição pecuniária devida em razão da atuação perante o UNAT.

É como voto.

Brasília, data registrada no sistema.

Fernando Cesar Baptista de Mattos

Conselheiro


[1] Disponível em https://nacoesunidas.org/carta/cap1/. Acessado em 21 de maio de 2019.

[2] Disponível em https://nacoesunidas.org/carta/cap9/. Acessado em 21 de maio de 2019.

[3] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del9538.htm. Acessado em 21 de maio de 2019.

[4] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1387.htm. Acessado em 21 de maio de 2019.

Autos:

CONSULTA - 0011175-88.2018.2.00.0000

Requerente:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT3

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE

Acolho o relatório lançado pela e. Conselheira Maria Cristiana Ziouva, no entanto, peço vênia para apresentar divergência parcial.

A eminente Relatora conhece da Consulta para responder nos seguintes termos: (i) em razão dos acordos internacionais firmados pelo Brasil, é possível que magistrado, assim como acontece com demais servidores, exerça cargo ou função em órgão interno da Organização das Nações Unidas; (ii) não é possível a percepção simultânea do subsídio e demais vantagens da magistratura, enquanto afastado da atividade jurisdicional, sob pena de enriquecimento sem causa; (iii) os valores pagos por organismo internacional a magistrados por serviços prestados, não se submetem ao teto constitucional, porque a origem da fonte é diversa; e (iv) a delimitação temporal do período do afastamento se insere na autonomia do Tribunal.

A divergência que ora apresento consubstancia apenas em relação ao item “ii” por entender ser possível a percepção simultânea do subsídio e demais vantagens da magistratura, enquanto afastada da atividade jurisdicional.

Para fundamentar sua decisão, a nobre Relatora utilizou de forma subsidiária a Lei nº 8.112/90, de acordo com precedente do e. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do MS nº 25.191/DF.

A referida Lei, em seus artigos 95 e 96, trata dos afastamentos dos servidores públicos da União para Estudo ou Missão no Exterior:

“Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Vide Decreto nº 1.387, de 1995)

§ 1o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

§ 2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.”

§ 4o As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).

Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

A e. Relatora chegou à conclusão que, quanto à possibilidade de cumulação da remuneração, na hipótese de afastamento de magistrado com a finalidade de servir em organismo internacional de que o Brasil participe, deve-se obedecer ao artigo 96 da Lei nº 8.112/90.

Conquanto seja louvável a preocupação da e. Relatora com a afronta ao princípio da moralidade ao permitir que um magistrado afastado receba remuneração integral e demais vantagens, existem peculiaridades no presente caso que devem ser levadas em consideração.

Inicialmente, o artigo 95 e parágrafos preveem que o afastamento não ultrapassará 4 (quatro) anos contínuos. No entanto, o mandato para integrar o Tribunal de Apelação da ONU é de 7 (sete) anos, mas em período não contínuos. A título de informação, a magistrada ficou cerca de 445 dias afastada no triênio 2016, 2017 e 2018.

Exatamente por essa peculiaridade não se pode aplicar o artigo 96 – o qual prevê que “o afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração”-, porquanto o afastamento não será contínuo e magistrada exerce sim, de forma intercalada, sua atribuição jurisdicional.

Por outro lado, o artigo 95 da Lei 8.112/90 foi regulamentado pelo Decreto nº 1.387/1995, o qual estabeleceu as seguintes regras:

Art. 1º O afastamento do País de servidores civis de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com ônus ou com ônus limitado, somente poderá ser autorizado nos seguintes casos, observadas as demais normas a respeito, notadamente as constantes do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985:

I - negociação ou formalização de contratações internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações ou escritórios sediados no exterior;

II - missões militares;

III - prestação de serviços diplomáticos;

IV - serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade-fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado;

V - intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, acordado com interveniência do Ministério das Relações Exteriores ou de utilidade reconhecida pelo Ministro de Estado;

VI - bolsas de estudo para curso de pós-graduação stricto sensu.”

A referida norma previu afastamentos com ônus ou com ônus limitado. Nesse sentido, a hipótese de afastamento objeto destes autos pode ser entendida exatamente no moldes do inciso V - intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, acordado com interveniência do Ministério das Relações Exteriores ou de utilidade reconhecida pelo Ministro de Estado -, porquanto o Decreto 59.308/66, que promulgou “o Acôrdo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica”, previu a assistência técnica entre o Brasil e as Nações Unidas, senão vejamos:

“3. Quando fôr cabível, o Govêrno porá à disposição dos Organismos a mão de obras , equipamento, os materiais e outros serviços ou bens que venham a ser necessários, à execução do trabalho de seus peritos e outros funcionários, segundo o que vier mútuamente acordado.”

Dessa forma, como o afastamento é para um mandato de 7 (sete) anos, de forma intercalada com a prestação jurisdicional, não há óbice para a acumulação do subsídio com a retribuição pecuniária prevista pela ONU.

Diante do exposto, peço vênias à e. Relatora para conhecer da Consulta e apresentar divergência quanto a possibilidade de percepção simultânea dos subsídios e das demais vantagens inerentes ao cargo de magistrado, em cumulação com a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo na ONU.

É como voto.

Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro

VOTO DIVERGENTE

Adoto o bem lançado relatório apresentado pela eminente Relatora, porém, ouso divergir de S. Exa., com todas as vênias, e assim o faço pelas razões que passo a expor.

Examinando detidamente a peça inicial apresentada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, verifico que a questão trazida como Consulta tem o claro objetivo de solucionar um caso concreto com o qual se deparou o Consulente.

Consta expressamente da petição do egrégio Tribunal, verbis:

“Trata-se de consulta em tese, que versa sobre tema de interesse e repercussão geral, embasada em situação concreta vivenciada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região, a seguir sucintamente narrada.” (id 3517652).

Em seguida, descreve o Tribunal consulente o caso concreto para o qual pretende ouvir em consulta o Conselho Nacional de Justiça.

Relata que uma magistrada de primeiro grau, desde 01/07/2016, atua no cargo de juíza do Tribunal de Apelação da ONU, tendo-lhe sido sempre deferido o afastamento, sem prejuízo do seu subsídio e demais vantagens. Ressalta que no triênio 2016-2018 a magistrada usufruiu de 445 dias de afastamento, recebendo cumulativamente a remuneração por sua atuação perante aquele Organismo Internacional.

Prossegue afirmando que quando assumiu a atual administração do tribunal, surgiu uma dúvida a respeito da possibilidade da acumulação desses cargos (magistrada e juíza de apelação da ONU), bem como da percepção cumulativa de ambas as remunerações e de sua limitação ou não ao teto, à luz da Constituição Federal e da Resolução 13 do CNJ.

Por fim, indaga ao Conselho sobre as questões acima suscitadas.

Pois bem.

Inicialmente, louvo as judiciosas considerações de mérito trazidas nos votos apresentados, com reflexões e análises muito bem sedimentadas juridicamente.

Mas a divergência que apresento é antecedente, pois não vislumbro possibilidade regimental de conhecimento da Consulta, guardando coerência com o entendimento que já venho sustentando em diversos outros julgamentos perante o Plenário deste Conselho.

Fundamento.

A função consultiva assumida pelo CNJ é de caráter excepcional, sendo cabível apenas para dirimir questões formuladas em tese, que sejam de interesse e de repercussões gerais, decorrentes de dúvidas quanto à aplicação da lei ou de atos normativos.

Nesse sentido, o artigo 89 do RICNJ:

Art. 89. O Plenário decidirá sobre consultas, em tese, de interesse e repercussão gerais quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência.

§ 1º A consulta deve conter indicação precisa do seu objeto, ser formulada articuladamente e estar instruída com a documentação pertinente, quando for o caso.

§ 2º A resposta à consulta, quando proferida pela maioria absoluta do Plenário, tem caráter normativo geral.

No caso presente, o Consulente traz uma situação absolutamente individual e concreta, requerendo, por meio de Consulta, a antecipação de um veredito pelo Conselho, para nortear a decisão administrativa daquela Corte em relação à situação exposta na exordial.

A jurisprudência do Conselho tem se firmado no sentido de afastar o conhecimento de Consulta sobre situações concretas e estritamente individuais. Vejamos:

“RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. CASO CONCRETO. INTERESSE INDIVIDUAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. A formulação de Consultas não pode se prestar a sanar dúvidas sobre aplicabilidade de normas jurídicas, como na hipótese, em que a pretensão diz respeito à interpretação de dispositivos constitucionais referentes ao acúmulo de cargos públicos, de que trata o art. 37, XVI, c. A solução de tal questionamento importaria a fixação, pelo CNJ, de interpretação acerca da hipótese apresentada, antecipando solução para situações individuais inseridas na formulação em tese, o que é inadmissível.

2. Consulta não conhecida, por não satisfazer os requisitos do art. 89 do RICNJ.

5. Recurso administrativo não-provido.” (RA. Consulta n. 0005293-58.2012.2.00.0000. Rel. Conselheiro Tourinho Neto. 158ª Sessão Ordinária, j. 13/11/2012) (Grifo inexistente no original)

“RECURSO ADMINISTRATIVO EM CONSULTA. RESOLUÇÃO 81, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DA CONSULTA. ARQUIVAMENTO.

1. Consulta acerca da Resolução nº 081/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre os concursos públicos para outorga das Delegações de Notas e de Registro e sobre a minuta de edital para referidos concursos.

2. Não cabe a este Conselho responder a consultas emergentes de questões administrativas concretas submetidas ou que possam ser submetidas à apreciação por órgãos do Poder Judiciário (PP 15987).

3. Não é cabível a consulta para a solução de dúvidas dos particulares sobre normas jurídicas, sem interesse geral, ou que importe a fixação pelo CNJ de interpretação acerca das hipóteses apresentadas, antecipando solução para situações reais escondidas na formulação em tese. Recurso a que se nega provimento.” (RA. Consulta n. 0004740-79.2010.2.00.0000. Rel. Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá. 112ª Sessão Ordinária, j. 14/9/2010) (Grifo inexistente no original)

Como se vê, o entendimento sedimentado pelo CNJ, e que vem sendo reiterado nos precedentes que se sucedem, guarda absoluta consonância com o seu Regimento Interno, sendo, ainda, um recado claro e direto de que este Órgão não pode ser transformado em consultor de tribunais para questões administrativas concretas.

Se a resposta a uma Consulta pelo Plenário do Conselho, quando proferida pela maioria absoluta dos seus membros, tem caráter normativo geral (§ 2º do art. 89 do RICNJ), por óbvio que esse procedimento não pode se prestar para sanar dúvidas sobre casos concretos e de cunho individual.

O caso individual, como o próprio qualificativo aponta, tem as suas peculiaridades, por isso requer análise específica, o que afasta a possibilidade de assumir caráter normativo geral.

Considera-se questão em tese, para efeito de possibilitar o cabimento da Consulta (art. 89 do RICNJ), aquela decorrente de situação abstrata e hipotética, extraída diretamente da leitura do normativo questionado e cuja solução exigida tenha alcance geral, balizando a atuação administrativa dos tribunais brasileiros. Não me parece que seja essa, com a devida vênia, a situação trazida pelo Tribunal consulente.

Ainda que se possa cogitar da possibilidade de haver, excepcionalmente, um ou outro caso, atual ou futuro, de magistrado em situação similar, a questão apresentada pelo Consulente não escapa do âmbito da individualidade e nem torna a matéria de interesse geral. Se assim fosse, qualquer questão administrativa concreta envolvendo um magistrado poderia ser objeto de consulta prévia pelos tribunais ao CNJ, apenas pelo fato de ser possível haver outros casos semelhantes.

Não é esse o escopo do art. 89 do RICNJ.

O argumento das partes interessadas de que o caso tem interesse e repercussão gerais, com a devida vênia, não parece razoável. O que claramente pretende o Tribunal consulente é saber, a priori, qual o entendimento do CNJ sobre um caso concreto que está posto sob a sua jurisdição administrativa, e isso, por si só, já afasta a possibilidade de Consulta.

Claro que a matéria poderá vir a ser analisada pelo Conselho, mas apenas em sede de controle administrativo, portanto, a posteriori, desde que veiculada por meio do procedimento próprio.

O que a jurisprudência consolidada do CNJ não admite, pelo menos na leitura que dela faço, é que seja utilizada a via da Consulta para obtenção de juízo prévio a respeito de situações concretas, como se vislumbra in casu.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 25, inciso X, do RICNJ, voto pelo não conhecimento da Consulta.

LUCIANO FROTA

Conselheiro

Conselho Nacional de Justiça

Autos: CONSULTA - 0011175-88.2018.2.00.0000
Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT3
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

VOTO

Inicialmente, defiro o ingresso da AMB, da ANAMATRA, da AMAGIS e da ANPT, na qualidade de interessadas.

Conforme brevemente relatado, cuida-se de Consulta a respeito da possibilidade e desdobramento de acumulação das funções judicantes com o cargo em organismo internacional por magistrado.

A referida Consulta foi suscitada, após a nova gestão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região constatar que a magistrada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, titular da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, fora afastada, com autorização prévia do Tribunal, por 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) dias entre os anos de 2016 e 2018, para exercer as atividades no cargo de juíza do Tribunal de Apelação da ONU (United Nations Appeals Tribunal- UNAT), sem prejuízo do subsídio e demais vantagens.

O artigo 89 do Regimento Interno deste Conselho Nacional de Justiça prevê que “o plenário decidirá sobre consultas, em tese, de interesse e repercussão gerais quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência”.

A consulta, portanto, é cabível apenas para análise de matéria abstrata que tenha repercussão geral, não sendo admissível para solucionar dúvidas individuais sobre casos concretos. Foi como decidiu o Plenário deste Conselho, em várias oportunidades:

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. QUESTÃO CONCRETA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 89 DO RICNJ. 1. Consulta formulada com a finalidade de se obter deste Conselho orientação jurídica acerca da possibilidade de participação do próprio magistrado em programa de docência, remunerado por bolsa oferecida por universidade. 2. Não é cabível a Consulta para a solução de dúvidas dos particulares sobre normas jurídicas, sem interesse geral, ou que importe a fixação pelo CNJ de interpretação acerca das hipóteses apresentadas, antecipando solução para situações reais na formulação em tese. 3. Recurso desprovido. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em CONS - Consulta - 0000502-12.2013.2.00.0000)

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE SOLUÇÃO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES.

1. Pedido formulado por magistrado para manifestação acerca questão relacionada à aplicação da Resolução CNJ 7/2005.

2. É firme o entendimento do CNJ de não conhecer consultas quando os elementos coligidos aos autos denotem o objetivo de sanar dúvida jurídica ou antecipar a solução de caso concreto.

3. O significado da palavra “dúvida” é a incerteza acerca de uma realidade ou fato. Se há entendimento firmado sobre a matéria, inexiste dúvida a ser dirimida.

4. A defesa de um posicionamento acerca da questão suscitada nos autos demonstra o objetivo de provocar a manifestação do Plenário para ratificação de tese jurídica e esta medida é estranha às finalidades constitucionais deste Conselho.

4. Recurso a que se nega provimento.

(CNJ – CONS 0003164-41.2016.2.00.0000 )

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. CASO CONCRETO. INTERESSE INDIVIDUAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A formulação de Consultas não pode se prestar a sanar dúvidas sobre aplicabilidade de normas jurídicas, como na hipótese, em que a pretensão diz respeito à interpretação de dispositivos constitucionais referentes ao acúmulo de cargos públicos, de que trata o art. 37, XVI, c. A solução de tal questionamento importaria a fixação, pelo CNJ, de interpretação acerca da hipótese apresentada, antecipando solução para situações individuais inseridas na formulação em tese, o que é inadmissível. 2. Consulta não conhecida, por não satisfazer os requisitos do art. 89 do RICNJ. 3. Recurso administrativo não-provido. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em CONS - Consulta - 0005293-58.2012.2.00.0000)

Recurso Administrativo em Consulta. Resolução 81, do Conselho Nacional de Justiça. Análise de títulos. Ausência de repercussão geral. Não cabimento da Consulta. Arquivamento. 1) Consulta acerca da Resolução nº 081/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre os concursos públicos para outorga das Delegações de Notas e de Registro e sobre a minuta de edital para referidos concursos. 2) Não cabe a este Conselho responder a Consultas emergentes de questões administrativas concretas submetidas ou que possam ser submetidas à apreciação por órgãos do Poder Judiciário (PP 15987). 3) Não é cabível a Consulta para a solução de dúvidas dos particulares sobre normas jurídicas, sem interesse geral, ou que importe a fixação pelo CNJ de interpretação acerca das hipóteses apresentadas, antecipando solução para situações reais, escondidas na formulação em tese. Recurso a que se nega provimento. (CNJ – CONS 0004740-79.2010.2.00.0000). (grifei)

EMENTA. CONSULTA. APRESENTAÇÃO DE CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE CONSULTA QUE VEICULA CASO CONCRETO. NO MÉRITO O CONSELHEIRO AFASTADO NOS TERMOS DO§ 2º DO ART. 17 DO RICNJ NÃO FICA IMPEDIDO DE PARTICIPAR DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JURISDICIONAIS NO ÓRGÃO DE ORIGEM. (CNJ- CONS 0005727-42.2015.2.00.0000) (grifei)

Todavia, há situações, como os desses autos, em que a matéria se apresenta como caso concreto, mas os efeitos da interpretação do dispositivo legal ou regulamentar transborda a individualidade e atinge um número indeterminado de pessoas.

Vale dizer, embora as perguntas, tal como formuladas, revelem pretensão de sanar dúvida quanto ao caso específico da magistrada Martha Schmidt, que acumula as funções de juíza titular da 3ª Vara de Juiz de Fora com a de juíza do Tribunal de Apelação da ONU, verifica-se que a solução oferece oportunidade de esclarecer aspectos relevantes para todos os magistrados que vislumbrem se afastar para exercer funções em organismos internacionais, como aconteceu, inclusive, com a magistrada Sylvia Steiner, vinculada ao TRF3.

Por esta razão, sou de opinião que é preciso distinguir os casos e, consequentemente, conhecer a presente consulta.

Superada a preliminar, passo a análise dos questionamentos feitos, de forma abstrata, pelo consulente.

1. 1. É possível o magistrado cumular seu cargo com outro de organismo internacional?

O sistema jurídico brasileiro, com o fim de garantir a plena e exclusiva dedicação à sua missão jurisdicional, estabelece múltiplas restrições ao afastamento de magistrados, dentre os quais as limitações para exercer “outro cargo ou função, salvo uma de magistério” (artigo 95, parágrafo único da CF e art. 26, inciso II, alínea a) e para exercer “cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe” (artigo 36, II da LOMAN).

Essas restrições se justificam pela singular relevância da função pública do magistrado, cujo afastamento não apenas onera o erário, mas também prejudica a prestação jurisdicional, notoriamente sobrecarregada.

A Ministra Carmen Lúcia, no julgamento do MS 25938/2008, destacou que:

As vedações formais impostas constitucionalmente aos magistrados objetivam, de um lado, proteger o próprio Poder Judiciário, de modo que seus integrantes sejam dotados de condições de total independência e, de outra parte, garantir que os juízes dediquem-se, integralmente, às funções inerentes ao Cargo, proibindo que a dispersão com outras atividades deixe em menor valia e cuidado o desempenho da atividade jurisdicional, que é função essencial do Estado e direito fundamental do jurisdicionado. O artigo 95, parágrafo único, I, da Constituição da República vinculou-se a uma proibição geral de acumulação do cargo de juiz com qualquer outro, de qualquer natureza ou feição, salvo um de magistério.

De igual forma, o artigo 21 do Código de Ética da Magistratura dispõe que “o magistrado não deve assumir encargos ou contrair obrigações que perturbem ou impeçam o cumprimento apropriado de suas funções específicas, ressalvadas as acumulações permitidas constitucionalmente”. O parágrafo seguinte acrescenta que “ o magistrado que acumular, de conformidade com a Constituição Federal, o exercício da judicatura com o magistério deve sempre priorizar a atividade judicial, dispensando-lhe efetiva disponibilidade e dedicação.

Ciente desta realidade, o próprio Conselho Nacional de Justiça, além de proibir a participação de magistrado em associação de classe internacional (PCA 4731-10.2016) e em atividades de coaching (Resolução n. 226/2016), também editou Resolução vedando o exercício “de funções nos Tribunais de Justiça Desportiva e em suas Comissões Disciplinares”, “ainda que de caráter honorífico e sem remuneração” (artigo 1º da Resolução CNJ 10/2005 c/c Recomendação Corregedoria Nacional de Justiça n. 29/2018) e, mais recentemente, o Corregedor Nacional de Justiça recomendou a abstenção do exercício de “funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa, de serviços vinculados a Poder ou órgãos estranhos ao Poder Judiciário, inclusive em conselhos de Segurança Pública” (Recomendação Corregedoria Nacional de Justiça n. 35/2019).

No que pese tais orientações, que devem sempre ser obedecidas, o afastamento em questão, é para magistrado participar, temporária ou exclusivamente, de cargos em organismos internacionais, vinculados à Organização das Nações Unidas.

Embora não haja convênio específico para este fim, a República Federativa do Brasil, como membro fundador da ONU, ao incorporar a Carta da Declaração das Nações Unidas, por meio do Decreto n. 19.841/1945, permitiu, de forma implícita, a cooperação entre o Estado brasileiro e o organismo internacional, com a consequente cessão de nacionais.

Aliás, o próprio artigo 2.2 da referida Carta estabelece que “todos os membros, a fim de assegurarem para todos em geral os direitos e vantagens resultantes de sua qualidade de Membros, deverão cumprir de boa fé as obrigações por ele assumidas, de acordo com a presente Carta”.

Por sua vez, o Decreto n. 27.784/1950, que internalizou a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e, mais especificamente, o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas (Decreto n. 59.308/66), também autorizam a referida cessão, conforme previsto no artigo , a seguir transcrito:

Que os organismos prestarão ao Governo assistência técnica, condicionada à existência dos fundos necessários. O governo e os Organismos, estes agindo conjunta ou separadamente, deverão cooperar na elaboração, como base nos pedidos apresentados pelo governo e aprovados pelos Organismos, de programas de operações de mútua conveniência para a realização de atividades de assistência técnica.

Portanto, a mútua cooperação decorrente dos acordos internacionais firmados pelo Brasil, anteriormente elencados, possibilita, em caráter excepcional, que magistrados ativos exerçam funções em órgãos internos vinculados à ONU.

2. 2. É possível a percepção simultânea, mesmo quando afastado da função jurisdicional, de forma permanente ou temporária, do subsídio e das demais vantagens inerentes ao cargo da magistratura nacional, em cumulação com retribuição pecuniária prevista pelo exercício de outro cargo, emprego ou função em organismo internacional?

Os magistrados se submetem aos princípios e regras previstas no artigo 93, I a VIII-A, da Constituição da República, na Lei Complementar nº 35/1979, na Lei Orgânica da Magistratura NacionalLOMAN e nas Resoluções expedidas por este Conselho Nacional de Justiça, por força do que dispõe o artigo 103-B, § 4º da Constituição.

Contudo, na ausência de norma regulamentar específica, aplica-se de forma subsidiária a Lei nº 8.112/90 (MS n. 25.191/DF, Ministra Cármen Lúcia, Supremo Tribunal Federal, Sessão Plenária do dia 19/11/2007).

O afastamento é uma permissão concedida mediante solicitação, ou no interesse do Órgão, para que o servidor público venha a participar de estudo, missão oficial ou serviço em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

Os artigos 95 e 96 da Lei nº 8.112/90, dispõem sobre a possibilidade de autorização para que o servidor venha a ser ausentar do País:

Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Vide Decreto nº 1.387, de 1995)

§ 1o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

§ 2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.

§ 4o As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração. (grifei)

Ao regulamentar a matéria, o Decreto nº 1.387/1995, estabelece que:

Art. 1º O afastamento do País de servidores civis de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com ônus ou com ônus limitado, somente poderá ser autorizado nos seguintes casos, observadas as demais normas a respeito, notadamente as constantes do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985:

I - negociação ou formalização de contratações internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações ou escritórios sediados no exterior;

II - missões militares;

III - prestação de serviços diplomáticos;

IV - serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade-fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado;

V - intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, acordado com interveniência do Ministério das Relações Exteriores ou de utilidade reconhecida pelo Ministro de Estado;

VI - bolsas de estudo para curso de pós-graduação stricto sensu .

§ (...)

§ (...)

§ 3º Nos casos não previstos neste artigo, as viagens somente poderão ser autorizadas sem ônus.”[[1]]

Há, portanto, duas situações diferentes, que não se confundem e obedecem a regras distintas: a primeira, cuida de missão oficial do servidor no exterior, para prestação de serviço público, seja em um organismo internacional ou não; a segunda, cuida de afastamento no qual o servidor não vai prestar um serviço público fora do País, mas prestar um serviço a um organismo internacional e para esse organismo internacional.

É imprescindível compreender a distinção entre essas situações para que o enquadramento do caso concreto pelos Tribunais seja feito adequadamente, especialmente com relação ao prazo pelo qual o magistrado estará autorizado a se ausentar ou se afastar do serviço e as consequências financeiras desse afastamento para os cofres públicos.

O artigo 3º da Lei nº 5.809/72, que trata da retribuição e dos direitos do pessoal em serviço da União no exterior, esclarece que é considerado em serviço no exterior “aquele que se encontra em missão fora do País por ter sido nomeado ou designado para o desempenho ou exercício de cargo, função ou atividade no exterior”.

De outra parte, o artigo 1º da Lei nº 5.809/72, ao estabelecer o objeto da lei e o seu âmbito de aplicação, dispõe que a norma se dirige aos funcionários públicos em serviço da União no exterior, levando-se, portanto, à conclusão de que missão oficial é aquela cumprida a serviço da União.

Na hipótese do artigo 95, portanto, a ausência do servidor não excederá a 04 (quatro) anos e, tendo terminado a missão ou o estudo, somente será permitido novo afastamento após decorrido igual período.

Ao servidor beneficiado com o afastamento nessa modalidade não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido igual período, a não ser que seja efetuado o ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, previsto no art. 96, da Lei 8112/90, encontra regulamento no Decreto-Lei 9.538/46 bem como no Decreto n. 201/91.

Conforme disposição do parágrafo único do art. 4º do Decreto 201/91, tendo em vista o disposto no art. 96, da Lei 8.112/90, considera-se como afastamento “o período compreendido entre o dia seguinte ao em que o servidor for desligado dos serviços e o de retorno ao exercício do cargo ou emprego

Em relação à remuneração do servidor afastado para servir em organismo internacional, estabelece o Decreto-Lei 9.538/46, o seguinte:

Art. 1º (...)

§ 1º Para os efeitos da presente Lei, conta-se esse afastamento a partir, do dia seguinte ao do seu desligamento da repartição ou serviço em que estiver lotado, até ao do retorno às suas atividades administrativas normais.

§ 2º Executado o trabalho a que se refere este artigo, terá o servidor o prazo de cento e vinte dias para apresentar-se à, repartição ou serviço em que estava lotado, ao tempo de seu desligamento.

Art. 2º Os servidores nas condições do artigo anterior perderão o vencimento, remuneração ou salário dos respectivos cargos, ou funções e contarão, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço correspondente ao afastamento.

No caso do afastamento para servir em organismo internacional, portanto, o servidor não atua no interesse da Administração Pública, mas em benefício do organismo internacional a que presta o serviço.

E, por essa razão, infere-se do regramento dessa modalidade de afastamento, que o servidor egresso do País com a finalidade de servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, deverá ocorrer com a perda do vencimento (no caso do magistrado, o correlato subsídio e as demais vantagens), contando-se, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço em que esteve afastado.

No mais, a prestação de serviços em organismos internacionais é remunerada, não havendo justificativa plausível para que o magistrado receba de duas fontes enquanto presta serviço a apenas uma delas. Isto é, ainda que o exercício seja temporário, as licenças concedidas afastam o magistrado do exercício da jurisdição nacional para se dedicar, por certo tempo, exclusivamente ao trabalho internacional.

Autorizar que o magistrado ou qualquer servidor público receba remuneração integral e todas as demais vantagens e verbas indenizatórias enquanto afastado do seu serviço por motivo de exercício de outra função remunerada é, sobretudo, uma afronta ao princípio da moralidade e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Portanto, quanto à possibilidade de cumulação da remuneração, respondo negativamente, na hipótese de afastamento de magistrado com a finalidade de servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, na forma do art. 96 da Lei 8112.

3. 3. A percepção simultânea caso viável, subordina-se ao limite do teto previsto no artigo 37, XI da Constituição Federal?

Apesar de não ser viável, como exposto anteriormente, a percepção simultânea de subsídio e demais vantagens, inerentes ao exercício da magistratura nacional, é preciso esclarecer que os valores pagos pelo organismo internacional, em razão dos serviços lá prestados, não se submetem ao teto constitucional, porque não se traduz em ônus para o erário brasileiro.

Não sendo custeada pelos cofres públicos, não se pode cogitar qualquer submissão ao teto constitucional, previsto no artigo 37, inciso XI da Constituição.

4. 4. Quais as diretrizes desse Conselho, no que se refere a compatibilização entre o exercício cumulativo de cargos na magistratura brasileira e no organismo internacional, de modo a não prejudicar a jurisdição nacional, sobretudo em relação a delimitação temporal?

A Emenda Constitucional 45, de 2004, atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça o controle “da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário”, conferindo-lhe o poder de “expedir atos regulamentares, no âmbito da sua competência, ou recomendar providências”, de forma a “zelar pela observância do art. 37”, podendo “apreciar de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário”.

Tais competências produzem inevitável tensão entre a autonomia dos tribunais e atuação do Conselho, uma vez que o artigo 96, I, alínea a e b asseguram aos Tribunais a autodeterminação administrativa, o que inclui a capacidade para resolver, de forma independente, a estruturação e o funcionamento dos próprios órgãos, bem como “conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes que lhes forem imediatamente vinculados” (alínea f).

Daí se infere que a regra é da autonomia, de forma que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região é quem tem discricionariedade para estabelecer os períodos de afastamento que entender convenientes e oportunos, desde que em harmonia com o bom funcionamento da unidade jurisdicional, que mesmo com o substituto, ficará desfalcada.

Portanto, como já orientado, é possível que o Tribunal autorize o afastamento de magistrados, com prejuízo da remuneração, no período que estiver prestando serviços em organismos internacionais de que o Brasil participe ou com os quais coopere, mas a delimitação temporal desse período, embora entenda ser razoável o licenciamento por dez dias, se insere no âmbito da autonomia do Tribunal

Diante deste quadro, com fundamento no artigo 89 do Regimento Interno, defiro o ingresso das terceiras interessadas, conheço da Consulta e voto no sentido de que seja respondida da seguinte forma:

1. Em razão dos acordos internacionais firmados pelo Brasil, é possível que magistrado, assim como acontece com demais servidores, exerça cargo ou função em órgão interno da Organização das Nações Unidas;

2. Não é possível a percepção simultânea do subsídio e demais vantagens da magistratura, enquanto afastado da atividade jurisdicional, sob pena de enriquecimento sem causa;

3. Os valores pagos por organismo internacional a magistrados por serviços prestados, não se submetem ao teto constitucional, porque a origem da fonte é diversa;

4. A delimitação temporal do período do afastamento se insere na autonomia do Tribunal.

Determino, ainda, a habilitação dos advogados da magistrada Martha Schmidt, tal como requerido na petição de id. 3583653 e sugiro, por fim, a instauração de procedimento específico para a análise da legalidade dos afastamentos concedidos à magistrada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt.

É como voto.

Inclua-se em pauta.

Intimem-se.

À Secretaria Processual para providências.

Brasília, data registrada no sistema.

Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva

Relatora


[1] [] De acordo com o Decreto91.8000, de 18 de outubro de 1985, art.º: As viagens ao exterior do pessoal civil da administração direta e indireta, a serviço ou com a finalidade de aperfeiçoamento, sem nomeação ou designação, poderão ser de três tipos:

I - com ônus, quando implicarem direito a passagens e diárias, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens de cargo, função ou emprego;

II - com ônus limitado, quando implicarem direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;

III - sem ônus, quando implicarem perda total do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretarem qualquer despesa para a Administração.

DECLARAÇÃO DE VOTO

O relatório apresentado pela e. Relatora dá conta da pretensão, pelo que o adoto. Peço vênia, contudo, para acompanhar a divergência inaugurada pelo e. Conselheiro Fernando Mattos, porém na linha das considerações que passo a expor, no ponto da percepção simultânea do subsídio do magistrado e da retribuição pecuniária pela atuação no Tribunal de Apelação da Organização da Nações Unidas (UNAT).

Conquanto entenda que a fundamentação constante da divergência pareça contraditória de certo modo, s.m.j., contraditória quando afasta a aplicação dos arts. 95 e 96 da Lei 8.112/1990, mas defende a incidência do Decreto 1.387/1995, que por sua vez regulamenta o próprio art. 95, tenho que a possibilidade de percepção simultânea das aludidas verbas encontra guarida na leitura constitucional consagrada pelo e. Supremo Tribunal Federal (v.g RE 578543, Relator (a): Min. Ellen Gracie, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2013, DJe-100 divulg 26-05-2014 public 27-05-2014 ement vol-02732-01 PP-00001).

Ainda que no tópico se tenha enfrentado questão relativa a jurisdição trabalhista, há de registrar-se que a premissa assentada naquela oportunidade só pode ser tida como válida em sentido dúplice; assim como se reconheceu a superioridade de norma internacional em face de legislação interna, a fim de garantir que os “tratados e convenções aprovados e promulgados pelo Brasil” sejam “fielmente cumpridos por seus signatários”, não se poderia concluir diferentemente no presente caso - invocar interpretação de normas locais que acabem por inviabilizar a cooperação do Brasil com órgão interno da ONU.

Ante o exposto, voto no sentido de acompanhar a divergência inaugurada pelo e. Conselheiro Fernando Mattos, na linha ora perfilhada.

É como voto.

Conselheiro Márcio Schiefler Fontes

Brasília, 2019-06-09.

Disponível em: https://cnj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723802442/consulta-cons-111758820182000000/inteiro-teor-723802450

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