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18 de Setembro de 2019
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 00008199720192000000 - Inteiro Teor

Conselho Nacional de Justiça
mês passado
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Inteiro Teor

Conselho Nacional de Justiça

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0000819-97.2019.2.00.0000
Requerente: SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PAD. AFASTAMENTO CAUTELAR DE MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CNJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Pretensão de que seja declarada ilegal a decisão proferida pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que decretou o afastamento cautelar de magistrada, por ocasião da abertura do PAD, em suposta ausência de fundamentação e de razoabilidade para o deferimento da medida.

2. A jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que não cabe interferência na atuação correcional levada a efeito na origem, salvo diante de flagrante ilegalidade.

4. Não tendo a recorrente apresentado fundamentos que pudessem justificar a alteração da decisão monocrática proferida, mantém-se a decisão recorrida.

5. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Iracema Vale. Plenário Virtual, 16 de agosto de 2019. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema Vale, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Iracema Vale, em razão de suspeição e, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, ante a vacância do cargo.

Conselho Nacional de Justiça

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0000819-97.2019.2.00.0000
Requerente: SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE


Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE contra a decisão monocrática que julgou improcedentes os pedidos formulados.

A decisão recorrida (ID 3581728) assim relatou os fatos:

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido liminar, formulado por SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE contra o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE, por meio do qual se insurge contra a decretação do afastamento cautelar de suas funções, determinada pelo Pleno do TJCE nos autos da Sindicância Administrativa n. 8503997-76.2017.8.06.0026.

A requerente relata que, em 29.11.2018, por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foi aberto Processo Administrativo Disciplinar em seu desfavor, baseado no relatório proferido pela Corregedoria da Justiça do Estado, disposto nos autos da Sindicância Administrativa n. 8503997-76.2017.8.06.0026.

Aponta que tramitaram perante a Corregedoria de Justiça do Estado do Ceará oito procedimentos movidos contra a magistrada e, após os devidos trâmites, foi emitido relatório final, do qual ensejou a abertura do Processo Administrativo Disciplinar e a decretação do seu afastamento cautelar até a decisão final do PAD ou até que o Plenário do TJCE entenda conveniente ou oportuno.

Nesse sentido, alega que houve por parte do Tribunal arguição genérica quanto aos motivos que ensejaram o seu afastamento, carregado de desnecessidade, sendo a medida desproporcional e irrazoável. Enumera, ainda, a ausência de risco na sua permanência na jurisdição.

Requer, em sede cautelar, a suspensão da decisão proferida pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que decretou seu afastamento, até o julgamento em definitivo do presente Procedimento de Controle Administrativo. No mérito, pleiteia a declaração da ilegalidade do seu afastamento cautelar, tendo em vista a ausência de fundamentação adequada para a medida e risco da permanência no exercício de suas funções.

Intimado para prestar informações preliminares, o Tribunal requerido arguiu que a decisão de afastamento cautelar da magistrada foi devidamente fundamentada pela Corte de Justiça, restando evidenciada, a toda prova, a gravidade do teor da acusação e, bem por isso, a adequação e a razoabilidade da decretação da medida, em estrita obediência ao rito disposto no art. 15, da Resolução nº 135/2011 do CNJ (ID 3570107).

Aduziu, ainda, que é uníssona a viabilidade de deliberação sobre o afastamento de magistrados por ocasião da abertura de PAD, haja vista expressa previsão no art. 27, § 3º, da LOMAN e do art. 15, da Resolução nº 135/2011 do CNJ.

Em sede recursal (Id 3593315), a recorrente reitera os fundamentos aduzidos na inicial, pugnando pela reforma da decisão recorrida, para que seja julgada ilegal a decisão proferida pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que culminou no seu afastamento cautelar, por ausência de fundamentação para o deferimento da medida e, ainda, por inexistência de risco concreto decorrente de sua permanência no exercício das funções judicantes.

É o relatório. Voto.

Conselho Nacional de Justiça

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0000819-97.2019.2.00.0000
Requerente: SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Voto


Conheço do recurso administrativo interposto pela recorrente, por atender aos requisitos do art. 115 do Regimento Interno. Contudo, não vislumbro razões para modificar a decisão anteriormente proferida.

O Procedimento de Controle Administrativo foi proposto por Shirley Maria Viana Crispino Leite, no qual se insurge contra a decisão que decretou seu afastamento cautelar, por ocasião da abertura de processo administrativo disciplinar, no julgamento da Sindicância Administrativa n. 8503997-76.2017.8.06.0026. Segundo alega, não houve fundamentação adequada para o deferimento da medida.

Em que pesem as considerações da recorrente, não vejo como acolher a pretensão de reforma da decisão monocrática proferida, que possui o seguinte teor:

A requerente se insurge contra a decisão de afastamento das funções judicantes proferida pelo Pleno do TJCE ao deliberar sobre a abertura de PAD por ocasião do julgamento da sindicância n. 8503997-76.2017.8.06.0026, em sessão realizada em 29.11.2018.

O acórdão apresentou a seguinte ementa:

EMENTA: SINDICÂNCIA. INDÍCIO DA PRÁTICA DE FALTAS FUNCIONAIS. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE PRUDÊNCIA, CAUTELA, EXATIDÃO E IMPARCIALIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE SERENIDADE NA PRÁTICA DOS ATOS INERENTES À JUDICATURA. TRATAMENTO DESCORTÊS DISPENSADO A PARTES E ADVOGADOS. POSSÍVEL EXERCÍCIO DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES E DESOBEDIÊNCIA AOS RITOS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 35, INCISOS I, IV, V E VI, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, AOS ARTIGOS 4º, 8º, 9º, 20, 21, 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 24 E 25, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA, E AOS ARTIGOS 9º, 10, 11, 12, 13, 14 E 15, DO CÓDIGO IBERO-AMERICANO DE ÉTICA JUDICIAL.

1. a Corregedoria-Geral da Justiça não avalia mérito das deliberações judiciais, mas observa o comportamento e as influências antecedentes, e, ainda, a conduta do julgador frente aos deveres funcionais que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.

2. Como é cediço, o magistrado não pode dispor da independência jurisdicional individual que lhe foi conferida pela Carta da Republica e deve manter-se equidistante em relação às partes, velando para que suas atribuições não sejam desenvolvidas por pressões ou por convicções pessoais.

3. Na espécie, evidências apontam para a possível ocorrência de falta grave, com infringência aos ditames do Código de Ética da Magistratura, da LOMAN e do Código Ibero-Americano de Ética Judicial, por inobservância pela judicante dos deveres éticos de prudência, independência, cautela, exatidão e imparcialidade no cumprimento dos deveres de ofício.

4. Autorizada a abertura de Processo Administrativo Disciplinar.

(ID 3544203, p. 3/4)

O ponto controvertido sob análise reside, unicamente, na determinação de afastamento da magistrada em decorrência da abertura de PAD, havida por maioria, pelos desembargadores presentes na sessão de julgamento.

Alega a requerente que a medida é desnecessária para a apuração do caso em questão e sem a fundamentação pertinente a justificá-la.

Como é cediço, a competência para a apuração disciplinar de magistrados é concorrente entre o Conselho Nacional de Justiça e as Corregedorias locais. Por esta razão, a jurisprudência deste Conselho se consolidou pela não interferência na atuação correcional levada a efeito na origem, salvo diante de flagrante ilegalidade:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTR...