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29 de Maio de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0002369-30.2019.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PP 0002369-30.2019.2.00.0000
Julgamento
20 de Setembro de 2019
Relator
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRETENSÃO QUE NÃO ENSEJA A ATUAÇÃO DO CNJ. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO.

1. Recurso Administrativo em Pedido de Providências contra supostas irregularidades no âmbito de juizados especiais cíveis.
2. Não foram apontados atos administrativos ou infrações disciplinares a merecerem controle/atuação do CNJ, tampouco definida proposta tendente à melhoria da eficiência e eficácia do Poder Judiciário a ser alcançada pelas funções do Conselho.
3. Inexistência de fato novo ou de elementos capazes de infirmar os fundamentos que lastreiam a decisão impugnada.
4. Recurso conhecido, porém não provido.

Referências Legislativas

  • REGI ART :115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro
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