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29 de Maio de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0001856-62.2019.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PP 0001856-62.2019.2.00.0000
Julgamento
20 de Setembro de 2019
Relator
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RESOLUÇÃO 14/2008. DESANEXAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO CNJ. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO.

1. Recurso Administrativo em Pedido de Providências contra a Resolução TJES 14/2008, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre a desanexação de serventias extrajudiciais.
2. Dado que a matéria se acha judicializada na ADI 5681/ES, fica obstado o exame pelo Conselho. Precedentes.
3. Inexistência de fato novo ou de elementos capazes de infirmar os fundamentos que lastreiam a decisão impugnada.
4. Recurso conhecido, porém não provido.

Referências Legislativas

  • ANO:1988 CF ART :96 INC:II LET:D
  • REGI ART :115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
  • RESOL-14 ANO:2008 ORGAO:'ESTADO DO ESPÍRITO SANTO'

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro
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