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29 de Maio de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0009113-75.2018.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PCA 0009113-75.2018.2.00.0000
Julgamento
20 de Setembro de 2019
Relator
ARNALDO HOSSEPIAN
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPROCEDENTE. ARQUIVAMENTO. QUESTÃO JUDICIALIZADA. RECURSO CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1- Recurso administrativo reitera o alegado na inicial;
2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos;
3- Recurso que se conhece e se nega provimento.

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro Voto Vista Muito embora a maioria dos integrantes da atual composição, no julgamento conjunto dos PCAs 0004092-21.2018.2.00.0000 e 0004287-06.2018.2.00.0000, no que fiquei vencido, tenha admitido a cindibilidade do objeto submetido à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ipso facto circunscrevendo a atuação da Suprema Corte, não tenho como subscrever tal posicionamento e me mantenho fiel à jurisprudência tradicional do CNJ, no sentido de que o tema, uma vez sujeito ao pronunciamento, direto ou reflexo, do STF, não há que se falar em análise por parte do Conselho. MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
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