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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0005489-52.2017.2.00.0000

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ANTEPROJETO DE LEI QUE REDUZ O PERCENTUAL DOS CARGOS COMISSIONADOS A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES EFETIVOS DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROJETO DE LEI CONVERTIDO EM LEI. PERDA DE OBJETO. MATÉRIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conselho Nacional de Justiça
há 5 meses
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Processo
PCA 0005489-52.2017.2.00.0000
Julgamento
4 de Outubro de 2019
Relator
Henrique de Almeida Ávila

Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ANTEPROJETO DE LEI QUE REDUZ O PERCENTUAL DOS CARGOS COMISSIONADOS A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES EFETIVOS DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROJETO DE LEI CONVERTIDO EM LEI. PERDA DE OBJETO. MATÉRIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Pretensão de suspensão da tramitação de anteprojeto de lei, de iniciativa de Tribunal de Justiça, que visava à redução de percentual de ocupação de cargos comissionados por servidores de carreira do Poder Judiciário estadual.
2) A conversão em lei de anteprojeto, pela Assembleia Legislativa, importa na perda superveniente do objeto.
3) Não tendo os recorrentes apresentado fundamentos que pudessem justificar a alteração da decisão monocrática proferida, mantém-se a decisão recorrida.
4) Recurso administrativo conhecido e não provido.

Referências Legislativas

  • ANO:1988 CF ART : ART :37 INC:V ART :96 ART :103-B PAR:4º
  • REGI ART :25 INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
  • LEST-3226 ANO:2008 ART :8º PAR:1º ORGAO:'ESTADO DO AMAZONAS'

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro