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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0010124-76.2017.2.00.0000

PEDIDO DA ANAMATRA PARA QUE O TRT-6 EFETUASSE O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PAE – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. DECISÃO NORMATIVA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO INDEFERINDO O PAGAMENTO. NEGATIVA DO TRT-6 EM REALIZAR O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DETERMINAR PAGAMENTOS PELOS TRIBUNAIS. RESPEITO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Conselho Nacional de Justiça
há 5 meses
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Processo
PP 0010124-76.2017.2.00.0000
Julgamento
4 de Outubro de 2019
Relator
HUMBERTO MARTINS

Ementa

PEDIDO DA ANAMATRA PARA QUE O TRT-6 EFETUASSE O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PAE – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. DECISÃO NORMATIVA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO INDEFERINDO O PAGAMENTO. NEGATIVA DO TRT-6 EM REALIZAR O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DETERMINAR PAGAMENTOS PELOS TRIBUNAIS. RESPEITO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Conselho Superior da Justiça do Trabalho indeferiu a pretensão de realização desse pagamento, tendo em vista que entendeu que o índice aplicável à correção de quaisquer passivos no âmbito da Justiça do Trabalho é o constante na Resolução CSJT n. 137/2014 e que no exercício de 2017 não há autorização para pagamento de verba de escalonamento da PAE.
2. O TRT-6 conformou-se com a decisão do CSJT e informou expressamente que não tem intenção de fazer o pagamento nos termos pretendidos pela parte requerente.
3. O Conselho Nacional de Justiça não pode determinar que o tribunal requerido seja compelido a efetuar pagamento de valores que não sejam os subsídios mensais, pois, se assim proceder, estará ferindo a autonomia do tribunal em gerir suas finanças. Pedido julgado improcedente.

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro