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29 de Maio de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Consulta : CONS 0004798-67.2019.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CONS 0004798-67.2019.2.00.0000
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
LUCIANO FROTA
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO CONSULTA. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO QUE NÃO COMPORTA RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. CONHECIMENTO EM PRESTÍGIO A PRECEDENTES DO CNJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CABÍVEIS ADOTADAS. NÃO PROVIMENTO.

I – Em respeito aos recentes pronunciamentos deste Conselho, impõe-se o conhecimento de recurso interposto, no quinquídio regimental, em face de decisão monocrática tomada em sede de Consulta, muito embora a inconteste disposição numerus clausus contida no art. 115, § 1º, do RICNJ, não o preveja.
II – Além de não se enquadrar nas hipóteses regimentais, a pretensão formulada nesses autos refoge às competências deste Órgão Constitucional de Controle Administrativo do Poder Judiciário.
III – O procedimento administrativo também se submete ao princípio da congruência, razão pela qual não pode o Recorrente, em recurso administrativo, inovar o expediente. Precedentes.
IV – A inovação recursal, a ausência de argumentos que abalem a decisão monocrática proferida e a adoção das providências cabíveis conduzem ao desprovimento do Recurso Administrativo.
V – Recurso Administrativo conhecido e não provido.

Referências Legislativas

  • REGI ART :115 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
  • LEST-7.033 ANO:1997 ORGAO:'ESTADO DA BAHIA'

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro
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