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29 de Maio de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0004487-76.2019.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PP 0004487-76.2019.2.00.0000
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
HUMBERTO MARTINS
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.

1. No caso concreto, não é possível afastar o entendimento de que a irresignação se limita a exame de matéria eminentemente jurisdicional.
2. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, porquanto a matéria aqui tratada não se insere em nenhuma das previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. Recurso administrativo improvido.

Referências Legislativas

  • ANO:1988 CF ART :103 LET:B PAR: 4º

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro
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