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29 de Maio de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0002676-52.2017.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PP 0002676-52.2017.2.00.0000
Julgamento
18 de Outubro de 2019
Relator
HUMBERTO MARTINS
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE.

1. Insurge-se o recorrente contra conduta de sua ex-cônjuge, magistrada, que teria se valido do cargo que ocupa e de suposta relação de amizade com juiz da mesma comarca para ser beneficiada nas ações revisionais de alimentos e de aluguel. Sustenta que a requerida teria alegado domicílio na Comarca de Pirenópolis, onde atua como magistrada titular, a fim de atrair a competência para processamento da Ação de Divórcio Consensual para aquela comarca, sendo certo que reside na cidade de Goiânia.
2. O que se infere das questões suscitadas pelo recorrente é o inconformismo com matéria jurisdicional não suscitada no âmbito do processo judicial, ou seja, diz respeito ao domicílio da magistrada para fins propositura das ações e à parcialidade do magistrado para a condução dos processos, em razão de suposta relação de amizade com a magistrada recorrida.
3. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, porquanto a matéria aqui tratada não se insere em nenhuma das previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal.
4. No tocante à alegação de fato novo consubstanciado em “relato de terceiros”, no sentido de que sua ex-cônjuge teria utilizado de seu cargo para influenciar decisões judiciais, ressalte-se que são fatos destituídos de indícios mínimos capazes de subsidiar eventual apuração mais aprofundada, seja da Corregedoria local, seja da Corregedoria Nacional de Justiça. Recurso administrativo improvido.

Referências Legislativas

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro
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