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29 de Maio de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Representação por Excesso de Prazo : REP 0001011-30.2019.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REP 0001011-30.2019.2.00.0000
Julgamento
18 de Outubro de 2019
Relator
HUMBERTO MARTINS
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A prolação de decisão de mérito nos autos, embora não tenha ocorrido com a celeridade desejada pela parte, demonstra regularidade na tramitação da demanda.
2. Em âmbito administrativo-disciplinar, é necessário que se leve em conta o caso concreto, a situação logística do juízo e o elemento subjetivo da conduta do magistrado para demonstração de excesso de prazo injustificado.
3. O art. 26, § 1º, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça, exige o arquivamento das representações com a prática do ato, a normalização do andamento ou a solução do processo.
4. Não há justa causa ou razoabilidade para instauração de procedimento administrativo-disciplinar.
5. Ausência de infringência aos deveres funcionais ou inércia do magistrado. Recurso administrativo improvido.

Referências Legislativas

  • REGUL ART :26 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ'

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro
Disponível em: https://cnj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786829229/representacao-por-excesso-de-prazo-rep-10113020192000000