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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

ARNALDO HOSSEPIAN
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Inteiro Teor

Conselho Nacional de Justiça

Autos: ATO NORMATIVO - XXXXX-46.2019.2.00.0000
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ


EMENTA:

ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. OTIMIZAÇÃO DE JULGAMENTO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PORTARIA CNJ Nº 36/2019.

Recomenda aos Tribunais de todo o país a adoção de procedimentos voltados a otimizar o julgamento das ações relacionadas a crimes dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri.

ACÓRDÃO

O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins, Iracema do Vale, Márcio Schiefler Fontes e, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de outubro de 2019.

Conselho Nacional de Justiça

Autos: ATO NORMATIVO - XXXXX-46.2019.2.00.0000
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ


RELATÓRIO

Trata-se de Procedimento de Ato Normativo autuado a partir de deliberação do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos voltadas a otimizar o julgamento das ações judiciais relacionadas a crimes dolosos contra a vida (GT-Júri), instituído por meio da Portaria CNJ n. º 36/2019, do Excelentíssimo Presidente Ministro DIAS TOFFOLI.

Coordenado pelo Excelentíssimo Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que de forma excepcional conduziu os trabalhos aqui realizados, e tendo como supervisor o Conselheiro ora signatário, o GT do Júri contou com a brilhante participação de todos os seus membros, Dr. Orlando Faccini Neto (TJRS), Dr.ª Samira Barros Heluy (TJMA), Dr. Fabrício Castagna Lunardi (TJDFT), Dr. Paulo Marcos de Farias (Juiz Auxiliar do STF), Dr. Rodrigo Capez (Juiz Auxiliar do CNJ), Dr. Carlos Gustavo Vianna Direito (Juiz Auxiliar do CNJ) e Dr. Richard Pae Kim (Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ).

Após a realização de reuniões, estudos e, inclusive, de importante Seminário realizado com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denominado “Tribunal do Júri: GESTÃO PROCESSUAL, OTIMIZAÇÃO DE JULGAMENTOS E EFETIVIDADE JUDICIAL”, que ocorreu na capital paulista em 03.06.2019, propiciando o encontro com juízes que exercem a judicatura em processos do Tribunal de Júri em todos os estados da Federação, o mencionado Grupo de Trabalho (GT-Júri) deliberou pelo encaminhamento da presente recomendação.

É o relatório.


Conselho Nacional de Justiça

Autos: ATO NORMATIVO - XXXXX-46.2019.2.00.0000
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ


VOTO

A questão cinge-se à proposta de Recomendação do Conselho Nacional de Justiça, com o intuito de apresentar orientações e direcionamentos no tocante à gestão dos processos de competência do Tribunal do Júri.

A proposta, ora submetida do Plenário do CNJ, restou assim redigida:

RECOMENDAÇÃO No , DE DE DE 2019.

Recomenda aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais a adoção de procedimentos voltados a otimizar o julgamento das ações relacionadas a crimes dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO as conclusões expostas pelo Grupo de Trabalho instituído no âmbito deste Conselho Nacional de Justiça pela Portaria no 36/2019;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5o, inciso LXXVII, da Constituição da Republica, que assegura a razoável duração do processo judicial e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

CONSIDERANDO os resultados positivos advindos da especialização de Varas e de Câmaras e Turmas perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 185 e no art. 222 do Código de Processo Penal (alterações advindas pela Lei no 11.900/2009), os quais permitem a adoção do sistema de videoconferência em atos processuais de procedimentos e ações penais;

CONSIDERANDO a necessidade de ambientação dos jurados convocados para sessões do Tribunal do Júri e o dever do Poder Judiciário de garantir a segurança necessária a todos aqueles que venham a compor o Conselho de Sentença;

CONSIDERANDO que a atuação dos magistrados nos processos dos Tribunais do Júri detém características próprias e diferenciadas de outras unidades jurisdicionais;

CONSIDERANDO a necessidade permanente de aperfeiçoamento dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário e da conveniência de aprendizado específico sobre os afazeres em Varas do Tribunal do Júri;

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no XXXXX-46.2019.2.00.0000 na 298ª Sessão Ordinária, realizada em 08 de outubro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Recomendar aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais a implementação de Turmas e Câmaras especializadas para julgamento de processos de competência do Tribunal do Júri.

Parágrafo único. Os Tribunais de Justiças também deverão promover estudos para a criação e instalação de Varas privativas com competência exclusiva para o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, especialmente considerando o binômio acervo e distribuição processual da respectiva unidade jurisdicional ou comarca.

Art. 2º Recomendar ao Superior Tribunal de Justiça, bem como aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, que, no mês do Tribunal do Júri, instituído por este CNJ, promovam no âmbito de suas Turmas e Câmaras mutirão para julgamento de processos de competência do Tribunal do Júri.

Art. 3º Recomendar aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que promovam investimentos voltados à plena adoção do sistema de videoconferência em atos processuais das ações penais, na forma da lei, inclusive durante sessões do Tribunal do Júri.

Art. 4º Os tribunais também poderão promover medidas com a finalidade de desenvolvimento de sistema para intimação eletrônica, de forma simplificada, por e-mails ou aplicativo de conversações.

Art. 5º Recomendar aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que enviem a todos os magistrados com atuação em processos do Tribunal do Júri o vídeo institucional elaborado por este CNJ, que objetiva ambientar os jurados quando convocados para as sessões de julgamento.

Art. 6º Recomendar aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais a implementação de medidas com a finalidade de garantir aos jurados, especialmente os sorteados para composição do Conselho de Sentença, transporte de retorno às suas residências após o fim dos julgamentos, seja por condução oficial ou meios alternativos (serviços de aplicativos, táxis, etc.).

Art. 7º Recomendar aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que promovam estudos voltados à modificação dos critérios de pontuação, para fins de remoção e promoção, dos juízes que atuam em Varas do Tribunal do Júri, diante das peculiaridades da atuação em processos dessa competência especializada.

Art. 8º Recomendar aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que promovam cursos de aperfeiçoamento dos magistrados e dos servidores lotados nas Varas do Tribunal do Júri, incluindo os Oficiais de Justiça, tendo em vista a especificidade do rito processual e o custo de eventuais anulações dos julgamentos dessas unidades.

Art. 9º Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Recomendação, informar ao CNJ, de forma detalhada, todas as medidas implementadas para o integral cumprimento das recomendações aqui estabelecidas.

Art. 10. Publique-se e encaminhe-se cópia aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, aos Corregedores-Gerais dos Tribunais, os quais também deverão providenciar ampla divulgação a todos os magistrados.

Ministro DIAS TOFFOLI

CONCLUSÃO.

Considerando a necessidade de permanente aperfeiçoamento de magistrados e servidores do Poder Judiciário e da conveniência de aprendizado específico sobre os afazeres em Varas do Tribunal do Júri, submeto o presente ato normativo (Recomendação) aos Excelentíssimos Conselheiros para análise e posterior aprovação.

É como voto.

Arnaldo Hossepian Junior

Conselheiro Relator

Brasília, 2019-10-09.

Disponível em: https://cnj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786830696/ato-normativo-ato-74964620192000000/inteiro-teor-786830745