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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0006275-62.2018.2.00.0000

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROJETO DE LEI N. 4.909/2018, CONVERTIDO NA LEI ESTADUAL N. 23.099/2018. VIOLAÇÃO ÀS RESOLUÇÃO CNJ N.s 184/2013, 194/2014, 219/2016 E 240/2016. GRATIFICAÇÃO A PROCURADOR DO ESTADO À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Conselho Nacional de Justiça
há 5 meses
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Processo
PCA 0006275-62.2018.2.00.0000
Julgamento
4 de Outubro de 2019
Relator
EMMANOEL PEREIRA

Ementa

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROJETO DE LEI N. 4.909/2018, CONVERTIDO NA LEI ESTADUAL N. 23.099/2018. VIOLAÇÃO ÀS RESOLUÇÃO CNJ N.s 184/2013, 194/2014, 219/2016 E 240/2016. GRATIFICAÇÃO A PROCURADOR DO ESTADO À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. Os Requerentes questionam legalidade de Projeto de lei, posteriormente convertido na Lei Estadual n. 4.909/2018, que contemplou, dentre outras alterações legislativas: a) a extinção de cargos efetivos de oficial de justiça para a criação de cargos comissionados; b) a instituição de gratificação destinada ao Procurador do Estado que esteja à disposição daquela Corte. 2. A discussão do anteprojeto, originário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, passou ao largo da unidade de gestão de pessoas, do Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau, bem como do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas, que, por determinação da Resolução CNJ n. 240/2016, deveria ter sido instituído pelo TJMG. 3. O TJMG inibiu a adoção de medidas para a integral equalização da força de trabalho, haja vista que não apresentou o anteprojeto questionado, nos termos da Resolução CNJ n. 219/2016 (art. 28) e da Resolução CNJ n. 184/2013 (art. 1º, § 3º). 4. Em relação a instituição de gratificação a Procurador do Estado à disposição do Tribunal, a matéria deverá ser submetida à Procuradoria Geral da República, para ciência e avaliação de eventual propositura de ADI em face da Lei Estadual n. 23.099/2018, considerando que não compete ao CNJ realizar controle de constitucionalidade de lei estadual. 5. Procedimento julgado parcialmente procedente, devendo o TJMG observar as regras preconizadas nas Resoluções CNJ ns. 184/2013, 219/2016 e 240/2016, para elaboração de propostas de anteprojetos de lei futuros que impactem nos recursos humanos disponíveis naquela Corte.

Referências Legislativas

  • ANO:1988 CF ART :96
  • LCP-101 ANO:2000
  • RESOL-184 ANO:2013 ART :1º PAR:3º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
  • RESOL-194 ANO:2014 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
  • RESOL-219 ANO:2016 ART :3º PAR:1º PAR:2º ART :5º ART :12 ART :14 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
  • RESOL-240 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
  • REC-32 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
  • LEST-23.099 ANO:2018 ORGAO:'ESTADO DE MINAS GERAIS'
  • REGI ART :182 ART :184 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS'

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro