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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Processo Administrativo Disciplinar : PAD 0002799-84.2016.2.00.0000

QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO.

Conselho Nacional de Justiça
há 5 meses
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Processo
PAD 0002799-84.2016.2.00.0000
Julgamento
4 de Outubro de 2019
Relator
Henrique de Almeida Ávila

Ementa

QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO.
I - Nos termos do artigo 14, § 9º, da Resolução CNJ n.º 135 de 2011, o prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, sendo permitida sua prorrogação quando imprescindível para o término da instrução.
II - Prorrogação referendada.

Referências Legislativas

  • RESOL-135 ANO:2011 ART :14 PAR:9º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro