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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0006230-58.2018.2.00.0000

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. ASSINATURA DIGITAL EM PROCESSO FÍSICO.

Conselho Nacional de Justiça
há 5 meses
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Processo
PP 0006230-58.2018.2.00.0000
Julgamento
4 de Outubro de 2019
Relator
EMMANOEL PEREIRA

Ementa

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. ASSINATURA DIGITAL EM PROCESSO FÍSICO.
1. A assinatura digital é própria de documentos sob o mesmo suporte, ou seja, eletrônicos. 2. Conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em especial as disposições do Art. e parágrafo único do Art. 6º, a assinatura com uso de certificação digital visa garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em forma eletrônica. 3. Recurso administrativo a que se nega provimento.

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro