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29 de Maio de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Reclamação Disciplinar : RD 0003156-93.2018.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RD 0003156-93.2018.2.00.0000
Julgamento
14 de Novembro de 2019
Relator
HUMBERTO MARTINS
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM.

1. Cuida-se de recurso administrativo em que o recorrente insurgiu-se contra suposto excesso de linguagem praticado pelo Juiz de Direito EDUARDO SOARES DE ARAÚJO, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Andradas/MG, ao proferir sentença na Ação de Indenização por Danos Morais n. 0041179-37.2016.8.13.0026. Sustentou que o reclamado teria se utilizado de expressões desrespeitosas e ofensivas à honra do postulante em afronta ao dever de urbanidade.
2. No caso dos autos, resta claro não ter o indiciado o hábito de tratar com descortesia as partes no processo, sendo este um caso excepcional. Na verdade, o recorrente não se conformou com a sentença proferida pelo magistrado na ação indenizatória e começou a questionar diretamente o juiz, a ponto de enviar mensagens a seus familiares.
3. Registre-se que a Corregedoria local cumpriu sua função pedagógica e orientadora, aconselhando o magistrado a fazer uso de vocabulário estritamente jurídico para adjetivar os fatos no processo. Recurso administrativo desprovido.

Referências Legislativas

  • LCP-35 ANO:1979 ART :41
  • CEMN ART :22 PAR:ÚNICO ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
  • LODJ-59 ANO:2001 ART :147 PAR:ÚNICO ORGAO:'ESTADO DE MINAS GERAIS'

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro
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