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29 de Maio de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Reclamação Disciplinar : RD 0006974-19.2019.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RD 0006974-19.2019.2.00.0000
Julgamento
14 de Novembro de 2019
Relator
HUMBERTO MARTINS
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 115, § 2º, DO RICNJ. MATÉRIA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

1. Ausência de impugnação específica da decisão de arquivamento configura violação direta ao artigo 115, § 2º, do RICNJ. Ainda que sem os rigores da jurisdição, a via administrativa exige da parte recorrente o ônus da impugnação específica da decisão recorrida.
2. A solução de eventual equívoco jurídico incorrido pelo julgador na condução do processo ou providência jurídica relacionada à demanda deve ser buscada na jurisdição, e não, na via correcional.
3. a natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º, da CF/88) impede que este aprecie questão discutida em sede jurisdicional.
4 Ausência de comprovação de infringência aos deveres funcionais dos magistrados. Recurso administrativo improvido.

Referências Legislativas

  • ANO:1988 CF ART :103 LET:B PAR: 4º
  • REGI ART :115 PAR:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro
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