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29 de Maio de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Representação por Excesso de Prazo : REP 0006399-11.2019.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REP 0006399-11.2019.2.00.0000
Julgamento
14 de Novembro de 2019
Relator
HUMBERTO MARTINS
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PERDA DE OBJETO. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.

1. Conforme esclarecido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios, o processo voltou a tramitar regularmente tão logo o advogado da parte atendeu a determinação de apresentar os documentos que faltavam.
2. Em âmbito administrativo-disciplinar, é necessário que se leve em conta o caso concreto, a situação logística do juízo e o elemento subjetivo da conduta do magistrado para demonstração de excesso de prazo injustificado.
3. Não há justa causa ou razoabilidade para instauração de procedimento administrativo disciplinar.
4. Ausência de infringência aos deveres funcionais ou inércia do magistrado. Recurso administrativo improvido.

Referências Legislativas

  • REGUL ART :26 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ'

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro
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