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29 de Maio de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0005735-19.2015.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PP 0005735-19.2015.2.00.0000
Julgamento
29 de Novembro de 2019
Relator
HUMBERTO MARTINS
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Ementa

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 231, § 6º, DA CF/88 E 246, §§ 3º E 4º, E 250, IV, DA LEI N. 6.015/73. ATOS REGISTRAIS QUE TENHAM POR OBJETO A OCUPAÇÃO, O DOMÍNIO OU A POSSE DE TERRAS INDÍGENAS. NULIDADE E INEFICÁCIA. REGULAMENTAÇÃO NACIONAL.

1. O Corregedor Nacional de Justiça possui a prerrogativa de editar atos normativos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços auxiliares do Poder Judiciário (Art. 3º, inciso XI, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça).
2. O artigo 231, § 6º, da CF/88 e os artigos 246, §§ 3º e , e 250, IV, da Lei n. 6.015/73 determinam a nulidade, ineficácia e extinção dos atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio ou a posse de terras indígenas.
3. Necessidade de regulamentação da matéria concernente ao registro de terra indígena com demarcação homologada, bem como da averbação de existência de processos demarcatórios de terras indígenas em matrículas de domínio privado existentes nos seus limites, visando à regularidade fundiária. Provimento publicado regulamentando a matéria e referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.

Referências Legislativas

  • ANO:1988 CF ART :231 PAR: 6º
  • LEI-6.015 ANO:1973 ART :246 PAR: 2º ART :3º ART :4º ART :250 INC:IV
  • RESOL-110 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro
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