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29 de Maio de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0000754-05.2019.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
29 de Novembro de 2019
Relator
HUMBERTO MARTINS
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Ementa

RECOMENDAÇÃO N. 34/2019 - FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE NOS TRIBUNAIS – VAGAS DESTINADAS AO QUINTO CONSTITUCIONAL - VEDAÇÃO À PRÁTICA DE NEPOTISMO – RESOLUÇÃO N. 7/2005 DO CNJ - REFERENDO.

1. Recomendação n. 34, de 27 de fevereiro de 2019, que veda a prática de nepotismo na formação de lista tríplice para escolha dos integrantes dos TJs, TRFs e TRTs, oriundos das vagas destinadas ao quinto constitucional;
2. A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, eis que a proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal (precedentes do STF);
3. A Resolução CNJ n. 7/2005, que disciplina o nepotismo no âmbito do Poder Judiciário, teve sua constitucionalidade declarada pelo STF na ADC 12 e não exauriu as hipóteses daquela prática, como também não o fez a Súmula Vinculante n. 13 do STF; Recomendação referendada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro
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