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29 de Maio de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0003492-68.2016.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PP 0003492-68.2016.2.00.0000
Julgamento
29 de Novembro de 2019
Relator
VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
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Ementa

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DETERMINE ASSENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM TODOS OS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS DOS TRIBUNAIS DO PAÍS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARTICIPAÇÃO DA OAB NO PODER JUDICIÁRIO JÁ DELINEADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I – Objetiva-se edição de ato normativo determinando que a OAB tenha assento em todos os órgãos deliberativos dos tribunais do País, com direito a voz, nas sessões de caráter administrativo, notadamente naquelas relacionadas à análise, definição e aprovação orçamentária e financeira das Cortes brasileiras, bem como nas que definem as metas do Poder Judiciário em cada unidade da federação.
II – Alega-se que a participação da advocacia nas deliberações administrativas dos tribunais pátrios constitui medida democrática em consonância com os arts. 37 e 133 da Constituição Federal de 1988, bem como com as Resoluções CNJ n. 198/2014 e 221/2016.
III – O pedido viola a separação dos Poderes (art. 60, § 4º, III, da CF/88), a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário (arts. 66 e 69 da CF/88), e extrapola a competência regulamentar do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º, da CF/88).
IV – “Ao Conselho Nacional de Justiça não compete intervir em aspectos privativos da atuação dos Tribunais, exceto no caso de evidente ilegalidade na prática de ato administrativo. O CNJ não substitui o Tribunal de Justiça e nem pode ofender sua autonomia administrativa e financeira, mas apenas controlar os atos que desbordem os limites da legalidade ou quando presente omissão por parte da Corte.” (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0005832-58.2011.2.00.0000 - Rel. JOSÉ LUCIO MUNHOZ - 141ª Sessão Ordináriaª Sessão - j. 14/02/2012).
V – Participação da OAB no Poder Judiciário encontra-se delineada na Constituição Federal de 1988: quinto constitucional (art. 94); composição do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B) e comissões de concurso público para ingresso na magistratura (art. 93, I).
VI – Possibilidade de participação da OAB sujeita à discricionariedade de cada tribunal, considerando a autonomia orgânico-administrativa prevista no art. 96 da CF/88, em consonância com o art. 4º da Resolução CNJ n. 221/2016.
VII – Pedido de Providências julgado improcedente.

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro Voto Divergente “Acolho o relatório lançado pela e. Conselheiro Valtércio de Oliveira, no entanto, peço vênia para divergir em seus fundamentos. (...) Desse modo, entendo que a participação da OAB nas deliberações administrativas das Cortes do país não viola a autonomia dos tribunais, que permanecem com independência para definir as suas diretrizes, constituindo-se, apenas, no enriquecimento das discussões de âmbito administrativo, sob um olhar externo de uma instituição cuja classe representativa é afetada diretamente por tais decisões, além de acarretar maior transparência e uma participação efetiva na gestão do poder judiciário. Nesses termos, peço licença para divergir e determinar a edição de ato normativo deste Conselho que preveja assento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todos os órgãos deliberativos dos tribunais do País, com direito a voz, nas sessões de caráter administrativo, notadamente naquelas relacionadas à análise, definição e aprovação orçamentária e financeira das cortes brasileiras, bem como naquelas que definem as metas do Judiciário em cada Unidade da Federação. É como voto”. MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
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