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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PP 0003492-68.2016.2.00.0000
Julgamento
29 de Novembro de 2019
Relator
VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
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Certidão de Julgamento

"O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Henrique Ávila que votavam pela edição de ato normativo. Plenário Virtual, 29 de novembro de 2019."
Disponível em: https://cnj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795007563/pedido-de-providencias-pp-34926820162000000/certidao-de-julgamento-795007576