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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Representação por Excesso de Prazo: REP 000XXXX-53.2019.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Julgamento

27 de Março de 2020

Relator

HUMBERTO MARTINS
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, CAPUT, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.

1. Os andamentos processuais registrados nos autos, embora não tenham ocorrido com a celeridade desejada pela parte, demonstram regularidade na tramitação da demanda.
2. Em âmbito administrativo-disciplinar é necessário que se leve em conta o caso concreto, a situação logística do juízo e o elemento subjetivo da conduta do magistrado para demonstração de excesso de prazo injustificado.
3. O art. 26, caput, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça, dispõe que, se restar desde logo justificado o excesso de prazo ou demonstrado que não decorreu da vontade ou de conduta desidiosa do magistrado, o Corregedor arquivará a representação.
4. Não há justa causa ou razoabilidade para instauração de procedimento administrativo-disciplinar.
5. Ausência de infringência aos deveres funcionais ou inércia do magistrado. Recurso administrativo improvido.

Referências Legislativas

  • REGUL ART :26 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ'
Disponível em: https://cnj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/833183532/representacao-por-excesso-de-prazo-rep-92485320192000000

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