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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

HUMBERTO MARTINS
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Inteiro Teor

Conselho Nacional de Justiça

Autos: REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO - XXXXX-53.2019.2.00.0000
Requerente: DINA EUGÊNIA BOTELHO ELIAS SARAIVA
Requerido: JUÍZO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP - UPEFAZ


EMENTA


RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, CAPUT, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.

1. Os andamentos processuais registrados nos autos, embora não tenham ocorrido com a celeridade desejada pela parte, demonstram regularidade na tramitação da demanda.

2. Em âmbito administrativo-disciplinar é necessário que se leve em conta o caso concreto, a situação logística do juízo e o elemento subjetivo da conduta do magistrado para demonstração de excesso de prazo injustificado.

3. O art. 26, caput, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça, dispõe que, se restar desde logo justificado o excesso de prazo ou demonstrado que não decorreu da vontade ou de conduta desidiosa do magistrado, o Corregedor arquivará a representação.

4. Não há justa causa ou razoabilidade para instauração de procedimento administrativo-disciplinar.

5. Ausência de infringência aos deveres funcionais ou inércia do magistrado.

Recurso administrativo improvido.


J05/S05/S34

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 27 de março de 2020. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.

Conselho Nacional de Justiça

Autos: REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO - XXXXX-53.2019.2.00.0000
Requerente: DINA EUGÊNIA BOTELHO ELIAS SARAIVA
Requerido: JUÍZO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP - UPEFAZ


RELATÓRIO


O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator):

Cuida-se de recurso administrativo interposto por DINA EUGÊNIA BOTELHO ELIAS SARAIVA contra decisão de arquivamento proferida pela Corregedoria Nacional de Justiça (Id. XXXXX).

Na petição inicial, a requerente, ora recorrente, apontou morosidade injustificada na tramitação do Processo n. XXXXX-24.1996.8.26.0053, que tramita na Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital – UEPEFAZ – Foro Central – SP.

Verificado o andamento processual disponibilizado no site do TJSP, constatou-se que os processos estão sendo julgados de acordo com a ordem cronológica de conclusão.

Diante da não comprovação de morosidade excessiva, a Corregedoria Nacional de Justiça arquivou o presente expediente (Id. XXXXX).

Irresignada, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso administrativo contra a decisão de arquivamento (Id. XXXXX).

Nas razões recursais, a recorrente afirma que aguarda por muito tempo liberação do numerário retido nos autos, cujo depósito já fora realizado pela municipalidade.

Alega que a recorrente e os herdeiros sofrem outra ação de execução, cujo imóvel foi a leilão em 3/12/2019, e, mesmo que a tramitação de prioridade tenha sido despachada em 14/11/2019, ignorou-se a urgência e emergência em razão da excepcionalidade do caso.

Requer a continuidade da atuação do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que o feito permanece tramitando de forma morosa.

É, no essencial, o relatório.

J05/S05/S34


Conselho Nacional de Justiça

Autos: REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO - XXXXX-53.2019.2.00.0000
Requerente: DINA EUGÊNIA BOTELHO ELIAS SARAIVA
Requerido: JUÍZO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP - UPEFAZ


VOTO


O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator):

Após análise das razões recursais, subsiste a conclusão de ausência de morosidade injustificada na tramitação do Processo n. XXXXX-24.1996.8.26.0053.

Não obstante o esforço retórico do recorrente em demonstrar o excesso de prazo do trâmite processual, sua irresignação está amparada apenas na sua subjetiva convicção de desarrazoabilidade no lapso temporal decorrido entre os atos processuais registrados nos autos.

No caso, os andamentos registrados demonstram regularidade na tramitação do recurso, não havendo justa causa ou mesmo razoabilidade para instauração de procedimento administrativo disciplinar contra magistrado que tenha atuado no feito, o que é reforçado quando nem mesmo se cogita eventual desídia grave do julgador.

Consigne-se que, conforme andamento processual disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Processo n. XXXXX-24.1996.8.26.0053 vem seguindo sua regular movimentação.

Com efeito, em âmbito administrativo-disciplinar, há de se levar em conta o caso concreto, a situação logística do juízo e o elemento subjetivo da conduta do magistrado, pois a atividade correcional, mesmo a representação por excesso de prazo, não é orientada para satisfação de direitos subjetivos das partes, mas, em última análise, para aplicação de sanção ao magistrado.

Destaque-se que o art. 26, caput, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça determina o arquivamento desde pronto de representações nas quais o excesso de prazo: a) seja justificado; e/ou b) não decorra da vontade ou de conduta desidiosa do magistrado.


"Art. 26. Se das informações e dos documentos que a instruem restar desde logo justificado o excesso de prazo ou demonstrado que não decorreu da vontade ou de conduta desidiosa do magistrado, o Corregedor arquivará a representação.”


Portanto, o recurso administrativo interposto não logrou êxito em infirmar a decisão de arquivamento, razão pela qual não merece prosperar.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso administrativo.

É como penso. É como voto.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Corregedor Nacional de Justiça

J05/S05/S34

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