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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Processo Administrativo Disciplinar: PAD XXXXX-82.2015.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
Publicado por Conselho Nacional de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

Henrique de Almeida Ávila

Documentos anexos

​
Inteiro TeorCNJ_PAD_00026858220152000000_715f7.PDF
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Ementa

QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO.

I - Nos termos do artigo 14, § 9º, da Resolução CNJ n. 135/2011, o prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, sendo permitida sua prorrogação quando imprescindível para o término da instrução.
II – Prorrogação de prazo de instrução do PAD referendada.

Referências Legislativas

  • RESOL-135 ANO:2011 ART :19 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
Disponível em: https://cnj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/833183678/processo-administrativo-disciplinar-pad-26858220152000000

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