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14 de Agosto de 2022

Qual a diferença entre prisão temporária e preventiva?

Conselho Nacional de Justiça
há 8 anos

Luiz Silveira/ Agência CNJ

A avalanche de prisões cautelares envolvendo crimes de corrupção pode provocar confusão em quem acompanha o noticiário. O motivo é que, entre os seis tipos de prisão previstos no Código Penal brasileiro, dois deles possuem nomenclatura similar. É o caso das prisões temporárias e preventivas.

Prisão temporária

É regulamentada pela Lei 7.960/89. Com prazo de duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, ela ocorre durante a fase de investigação do inquérito policial. Ela é utilizada para que a polícia ou o Ministério Público colete provas para, depois, pedir a prisão preventiva do suspeito em questão. Em geral, ela é decretada para assegurar o sucesso de uma determinada diligência.

Pela Lei 7.960/89, ela é cabível: quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial; quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, entre outros.

Prisão preventiva

Essa por sua vez, consta no terceiro capítulo do Código de Processo Penal. Sem prazo pré-definido, ela pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou da ação penal, quando houver indícios que liguem o suspeito ao delito. Ela em geral é pedida para proteger o inquérito ou processo, a ordem pública ou econômica ou a aplicação da lei.

A ideia é que, uma vez encontrado indício do crime, a prisão preventiva evite que o réu continue a atuar fora da lei. Também serve para evitar que o mesmo atrapalhe o andamento do processo, por meio de ameaças a testemunhas ou destruição de provas, e impossibilite sua fuga, ao garantir que a pena imposta pela sentença seja cumprida.

A lei brasileira prevê ainda as prisões em flagrante, civil, para execução de pena e para fins de extradição. A prisão em flagrante é aquela que ocorre durante o ato criminoso. A civil acontece quando não há pagamento da pensão alimentícia.

A prisão para execução de pena se aplica a condenados que responderam ao processo em liberdade e é decretada quando se esgotam os recursos cabíveis. Já a prisão para fins de extradição serve para garantir a efetividade do processo extradicional.

Agência CNJ de Notícias

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Quais são os requisitos para a decretação da prisão temporária?

8 Comentários

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Sou aluna do curso de Direito. Estou sempre fazendo leituras relacionadas a esta área. O documento acima, traz esclarecimentos importantes sobre a prisão temporária e preventiva. O conteúdo é bastante enriquecedor e através de sua leitura, pude esclarecer muitas dúvidas. continuar lendo

Trocando em Miúdos se tiver grana fica solto,se não tiver vai ficar bom tempo preso!!! Nossa ju$$$tica e baseada pelo quem ten$ e os que não tem!!! (Depois tem famosa frase a lei e igual para todos kkk) continuar lendo

Meu filho foi preso em flagrante e passou para preventiva agora ele assinou um papel explicando que o flagrante convertido em preventiva vai do dia que ele foi preso que foi dia 17/03/até 18/05 gostaria de saber oque pode esta acontecendo continuar lendo

Meu sobrinho foi preso em flagrante com 18, 97 gramas de drogas entre cocaína e maconha , foi preso como tráfico sendo que é usuário , e mesmo assim foi decretada sua prisão preventiva , sendo ele trabalhador residência fixas e nenhum antecedente.o que fazer . continuar lendo

Pra prender alguem acusado de estupro de vuneravel tem que ter provas continuar lendo