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Entenda os diferentes regimes de cumprimento de pena
Publicado por Conselho Nacional de Justiça
há 9 anos
Nos últimos anos tem sido cada vez mais frequente, no noticiário e em outras fontes de informação, a citação de palavras que se referem aos três regimes de cumprimento de penas de prisão – o fechado, o semiaberto e o aberto. Segundo o Código Penal brasileiro, quanto mais grave é o crime cometido, mais rigoroso é o tratamento dispensado ao réu.
No caso do condenado a mais de oito anos de prisão, por exemplo, o início do cumprimento da pena deve ser no regime fechado. Nessa condição, o detento fica proibido de deixar a unidade prisional, como presídio e penitenciária.
Já o condenado a pena superior a quatro anos e não superior a oito anos de prisão, se não for reincidente, deve iniciar o cumprimento de pena no regime semiaberto, em colônia agrícola ou estabelecimento similar. Nessa condição, ele é autorizado a deixar a unidade penitenciária durante o dia para trabalhar, devendo retornar à noite. No caso do réu reincidente, ele inicia o cumprimento da pena no regime fechado.
A legislação penal brasileira permite que o condenado em regime fechado ingresse no semiaberto após o cumprimento de 1/6 da pena, desde que tenha bom comportamento carcerário. Nos crimes contra a Administração Pública, como, por exemplo, a corrupção, o condenado só muda de regime, após 1/6 da pena, se tiver bom comportamento e também reparar o prejuízo aos cofres públicos, exceto quando ele comprovar a impossibilidade de fazê-lo. Para os crimes hediondos, como estupro, a progressão de regime se dá após o cumprimento de 2/5 da pena, se o condenado for primário, e de 3/5 da pena, se reincidente.
O regime aberto, por sua vez, é imposto a todo réu condenado a até quatro anos de prisão, desde que não reincidente. Nesse regime, a pena é cumprida em casa de albergado ou, na falta deste, em estabelecimento adequado, como, por exemplo, a residência do réu. O condenado é autorizado a deixar o local durante o dia, devendo retornar à noite. Para o regime aberto podem progredir os que se encontram no semiaberto, após o cumprimento dos requisitos previstos na legislação penal brasileira, como tempo de cumprimento de pena e bom comportamento.
2 Comentários
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Fui defender minha filha e minha esposa das agressão da minha sogra.. não a agredi no caso a agressão veio por parte dela fizemos o boletim por causa da garrafa que acertou minha filha de 8 anos de idade.e os estilhaços feriu a mão da minha esposa... Minha sogra foi na delegacia fez um boletim contra mim por agressão junto com a mãe dela.disse que tinha a agredido ofendido com palavras de baixo calão.. disse que os fatos aconteceu na residência dela mas a confusão foi em outro endereço mas pra ficar com a razão disse que era na casa dela.disse que não ingeria bebida pois tomava remédio controlado fez um verdadeiro teatro.mas a lei facilita pra ela no caso a vítima.e a minha esposa e filha que foi as vítimas não teve o respaldo da lei.
No fim fui processado por algo que não cometi então recorri mas pelo jeito. A justiça é tarda e falha. .mas a injustiça é rápida e te atrapalha .. continuar lendo
Quanto tempo vou ficar assinando o artigo 12 código penal em casa continuar lendo