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14 de Agosto de 2022

Defensoria pública e Ministério Público – o que faz cada um?

Conselho Nacional de Justiça
há 7 anos

Defensoria pblica e Ministrio Pblico o que faz cada um

A Constituição Federal definiu como um dos direitos fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o acesso à Justiça. Duas instituições independentes, mas parceiras do sistema de Justiça do Brasil e primordiais para a concretização desse acesso, são o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ambas fazem parte das funções essenciais à Justiça (arts. 127 a 135, da Constituição), mas possuem missões e características próprias e independentes dos tribunais.

Uma vez que todos, sem exceção, têm o direito ao acesso à Justiça, o Estado garante aos cidadãos com poucos recursos financeiros um advogado público; o chamado defensor público. A Defensoria é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita àquelas pessoas que não possam pagar por esse serviço.

Podem recorrer à Defensoria os necessitados, grupos minoritários hipossuficientes, assim como crianças e adolescentes. A ideia é a do exercício dos direitos humanos e fundamentais. A Defensoria também atua na realização de acordos extrajudiciais (quando ainda não se tornaram processos). Acesse aqui o Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública estadual.

Defensores atendem qualquer tipo de ação judicial. Na área de família, por exemplo, podem atuar em casos de pensão alimentícia, separação, divórcio, investigação de paternidade (DNA), guarda de menores, adoção. Na criminal, atuam na defesa de acusados em processo criminal e acompanhamento do cumprimento da pena de quem foi condenado. Na área da Fazenda Pública, conflitos que envolvam fornecimento de medicamentos, indenizações contra o estado ou município, problemas com concursos públicos do estado e do município, Previdência Social do estado ou do município, multas, Detran, problemas com cobrança de impostos e taxas, etc.)

Para poder contar com um defensor público, é preciso apresentar comprovantes de residência e renda. Se você já tem um processo na Justiça Estadual ou está sendo processado, deve procurar o defensor público que atua na vara onde seu processo está tramitando.

Ministério Público – O Ministério Público é uma instituição pública autônoma, responsável pelo zelo ao regime democrático e pelos mais altos valores sociais, nestes incluídos a defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais, dos individuais indisponíveis, do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

O MP também é responsável por fazer o controle externo da atividade policial. Trata da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas, entre outras possibilidades de atuação.

O órgão Ministério Público é único. No entanto, é estruturalmente organizado entre o Ministério Público da União (MPU) e o Ministério Público dos Estados. O Ministério Público da União compreende os seguintes ramos: o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Veja aqui links para os Ministérios Públicos da União.

No Ministério Público Federal (MPF), procuradores da República atuam junto aos juízes federais (Justiça Federal). No Ministério Público dos Estados existem os promotores de Justiça, que exercem suas funções perante os juízes de Direito (Justiça Estadual) e pertencem a carreira do Ministério Público estadual.

A área de atuação do MPF pode ser observada através da leitura do art. 109 da CF/88, que dispõe sobre a competência para julgar e processar da Justiça Federal. Todos os demais interesses sociais e individuais indisponíveis, não relacionados com as pessoas mencionadas no art. 109, são atribuições do Ministério Público Estadual. Igualmente, os réus de crimes não mencionados no referido art. 109, são acusados pelo Ministério Público Estadual.

A legislação assegura a possibilidade de atuação conjunta entre o Ministério Público Federal e o Estadual na defesa de interesses difusos e de meio ambiente.

O Ministério Público recebe controle orçamentário dos tribunais de contas e do Poder Legislativo. É possível buscar o Ministério Público comparecendo à Promotoria de Justiça ou às diversas Procuradorias de Justiça.

Confira aqui onde encontrar os Ministérios Públicos nos Estados.

Regina Bandeira

Agência CNJ de Notícias

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11 Comentários

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Boa tarde.

Tudo bem.

Sobre dúvidas:
Ação de Divórcio litigioso, foi feita com o benefício Pro bono, após transitada o advogado resolveu cobrar do proponente através de uma carta confissão da dívida. O valor cobrado ele justificou ser pelo êxito do processo, cobrando valor de 30% . Processo consta na Petição Inicial e todos os recursos que é Justiça Gratuita.
No processo envolve venda da casa onde o filho menor de idade mora, pai já com outro imóvel comprado, carro zero, alegando estado de pobreza e não está pagando pensão. O imóvel ainda está em processo de juntada documentos para financiamento e o comprador já está dentro do mesmo sem haver trâmite bancário. No caso por haver menor envolvido há meios para anular a venda e a criança voltar a ter um lar!
Quanto a carta que a mãe do menor assinou (sem saber lembrar que pro bono não se cobra nada após ação transitada pois cabe ao Estado pagar).
Como devo proceder com a lei que assegura e ao mesmo tempo vai contra uma criança.
Peço por gentileza uma posição sobre ambos os casos.
Agradeço

Regina continuar lendo

Desculpe o atraso, Boa noite. Construtivo seria rápido? Em que "local" posso ter advogado, Se não há defensoria no momento?? São corretos os artigos citados de 129. Desculpe sou leigo. continuar lendo

Boa tarde eu preciso muito de um defensor puplico sou do rio de janeiro moro em jacare pagua ui lesada os meus direitos trabalhista rabalhei numa empresapor 5 anos e o adevogado da minha causa sumiu eu dei entrada pelo sinicato da empresa meu proceso oi julgado no tribunal do rio e o adeministrador nao me incluiu no cuadrode credores minha causa trabalhista virou uma carta de habilitaçao de creditos eu tenho que me abilitar para receber meus creditos na epoca nos anos que trabalhei a empresa nao era falida eu trabalhei do ano de 93 a 97 nao me pagarao nem um centavo preciso de um adevogado para esa cusa continuar lendo

Boa tarde Moro aqui no imbé RS praia de Mari luz Rio grande do Sul RS aqui na rua trinta e sete número 281comunico falta de atendimento urbano pois Moro ensolados porque tive pobrema de agressão por culpa por mal elementos disser que é parente e não são nada a casa da minha companheira está caído por culpa de prefeitura e funcionários que só pode estar mandando me projudica aqui que vivo com minha companheira 11anos sem outras pessoas entra pra dentro do terreno e me fala que vão me mematar e a apolicia nunca venho aqui por culpa de mim e sim mal elementos de vizinhos tenho pobrema de saúde grave faço tratamento controlado de medicação controlado muito forte nossa casa está projudicada por culpa de prefeitura policiais com armas na minha cara e me ameaçando eu e minha companheira que polícia é essa deste litoral norte gaúcho de Tramandaí e imbé e fizeram assina papel pra eles eu sobre medicação controlado ruim de saúde grave são policiais sem lei e sem ordem contra mim peso justiça para o estado do Rio grande do Sul RS ou ministério da justiça DF. continuar lendo