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3 de Julho de 2022
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    Conheça as medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha

    Conselho Nacional de Justiça
    há 7 anos
    A Lei 11.340, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 2006, dando ao país um salto significativo no combate à violência contra a mulher. Uma das formas de coibir a violência e proteger a vítima asseguradas pela norma é a garantia de medidas protetivas. Elas são aplicadas após a denúncia de agressão feita pela vítima à Delegacia de Polícia, cabendo ao juiz determinar a execução desse mecanismo em até 48 horas após o recebimento do pedido da vítima ou do Ministério Público.

    Esse é um dos mecanismos criados pela lei para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, assegurando que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goze dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e tenha oportunidades e facilidades para viver sem violência, com a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

    Pela lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Diante de um quadro como esse, as medidas protetivas podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e da manifestação do Ministério Público, ainda que o MP deva ser prontamente comunicado.

    As medidas protetivas podem ser o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de distância de que o agressor fica proibido de ultrapassar em relação à vítima e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, se for o caso. O agressor também pode ser proibido de entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio ou, ainda, deverá obedecer à restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço militar. Outra medida que pode ser aplicada pelo juiz em proteção à mulher vítima de violência é a obrigação de o agressor pagar pensão alimentícia provisional ou alimentos provisórios.

    Os bens da vítima também podem ser protegidos por meio das medidas protetivas. Essa proteção se dá por meio de ações como bloqueio de contas, indisposição de bens, restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor e prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica. De acordo com a lei, o juiz pode determinar uma ou mais medidas em cada caso, podendo ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos pela Lei Maria da Penha forem violados.

    A lei também permite que, a depender da gravidade, o juiz possa aplicar outras medidas protetivas consideradas de urgência. Entre elas, está o encaminhamento da vítima e seus dependentes para programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento, determinar a recondução da vítima e de seus dependentes ao domicílio, após o afastamento do agressor e determinar o afastamento da vítima do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e recebimento de pensão. Sempre que considerar necessário, o juiz pode requisitar a qualquer momento o auxílio da força policial para garantir a execução das medidas protetivas.

    Agência CNJ de Notícias

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    Indiciamento? O que é? E quais as suas principais consequências?

    3 Comentários

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    Violência psicóloga configura Maria da Penha mas não é oq se escutas delegacias na h de registrar b.o já fui questionada por policiais civis q não abriram nem me encaminharam p os devidos órgãos competentes . Hj ainda sofro perturbação de sossego do meu ex esposo e violência psicológica . Já tive desejo de suicídio p sessão tanto sofrimento .
    No papel a lei é linda mas na prática não funciona infelizmente continuar lendo

    ótimo artigo esta ajudando em muito minhas pesquisas para o meu TCC. obrigada. continuar lendo

    O que seria "determinar o afastamento da vítima do lar"? Seria encontrar um local para a vitima onde o agressor nao tenha acesso? E tenho uma amiga que é casada com um policial civil e ela por muitas vezes foi agredida, insultada e ameaçada com arma na cabeça pelo marido. Ela tem medo de ir embora, porque ela não sabe o que pode ser feito uma vez que ele é policial. Existe alguma medida que a protege de alguma forma "sumir"? Tipo proteção a vítima com mudança de estado e identidade? Afinal ele pode rastrear onde quer que ela vá. continuar lendo