Fórum discute eficácia da Lei Maria da Penha

Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (III Fonavid) vai reunir, entre os dias 23 e 25 de novembro, em Cuiabá (MT), magistrados, equipes multidisciplinares e servidores do Judiciário de todo o país que atuam em processos relacionados ao assunto. Promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o evento, sob a temática Lei Maria da Penha – Um Olhar Crítico sobre o Tema, vai discutir decisões judiciais e a eficácia jurídica da lei na repressão a esse tipo de crime.

O III Fonavid acontece no ano em que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa cinco anos. Instituída para criar mecanismos de combate à violência contra a mulher, a lei trouxe como importante inovação a implantação dos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal. O Fonavid, antes de Mato Grosso, foi realizado no Rio de Janeiro (2009) e na Paraíba (2010).

Resolução do CNJ - Um dos importantes resultados das discussões do Fonavid foi a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de editar a Resolução nº 128 de 17 de março de 2011, que determinou a criação de coordenadorias da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar como órgãos permanentes de assessoria das presidências dos tribunais de Justiça.

A organização do III Fonavid está a cargo de uma comissão coordenada pela Juíza Ana Cristina Silva Mendes, da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá. Ela falou sobre a importante do encontro. “O III Fonavid é importante para a definição de um norte de atuação em torno do assunto, além da criação de mecanismos para aprimorar a aplicação da Lei Maria da Penha. E a troca de experiência, por si só, já é bastante positiva”, afirmou a magistrada.

Caso emblemático - A Lei Maria da Penha foi assim batizada em homenagem à biofarmacêutica, de mesmo nome, vítima de um caso de violência doméstica que se tornou emblemático. A agressão que lhe tirou os movimentos das pernas aconteceu em maio de 1983. A prisão do agressor só ocorreu 19 anos depois, em outubro de 2002. Em março de 2004 o ex-marido, condenado a oito anos e seis meses de prisão, foi beneficiado com a progressão ao regime semiaberto.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias com informações do TJMT