OEA elogia modernidade da Lei Maria da Penha

A Organização dos Estados Americanos (OEA) elogiou, recentemente, a modernidade e os avanços do Brasil no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher observados na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), bem como a efetividade da sua aplicação pelo Judiciário. Quem transmitiu a notícia aos magistrados brasileiros foi a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci, ao falar sobre o tema nesta quarta-feira (25/4), durante a 6ª. edição da Jornada Maria da Penha, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com a ministra, é preciso reconhecer a importância do Supremo Tribunal Federal (STF) na ampliação e fortalecimento dos direitos das mulheres, particularmente no combate à violência de gênero. Eleonora Menicucci, que foi companheira de cela da presidente Dilma Rousseff durante a ditadura militar nos anos 70, agradeceu ao Judiciário “pela decência, dignidade e ética” na confirmação da validade da Lei Maria da Penha, assim como na votação de temas como união homoafetiva e interrupção da gravidez nos casos de feto anencéfalo.

A ministra enfatizou, ainda, a importância dos magistrados na defesa dos direitos humanos e no combate à violência contra as mulheres. “Os juízes – ao avaliarem o sofrimento de alguém e aplicarem as sanções aos agressores – são agentes da mudança no comportamento social. Antes se dizia ‘ a mulher sabe porque está apanhando’. Hoje, esse imaginário foi revertido”, disse, destacando o papel educativo da lei criada em 2006.

A ministra também citou a professora e farmacêutica Maria da Penha, brutalmente espancada durante seis anos de casamento pelo marido que tentou assassiná-la duas vezes, deixando-a paraplégica. “Ao permitir que essa lei tivesse seu nome, Maria da Penha aceitou divulgar seu sofrimento para que nenhuma outra mulher passe pelo mesmo sofrimento que ela passou”, ressaltou.

Atuação conjunta – Outro ponto da Lei Maria da Penha destacado durante a 6ª Jornada foi a importância da atuação integrada dos órgãos dos três Poderes nas ações que levam à punição dos agressores, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A questão foi abordada no discurso do conselheiro Ney Freitas, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do CNJ. “A efetividade da Lei Maria da Penha é que nos preocupa; a impunidade gera mais violência”, afirmou o conselheiro, que lamentou a violência entre parceiros. “A violência torna-se ainda mais perversa quando praticada no lar; naquele lugar onde deveria haver uma relação amorosa”, ressaltou.

Para o conselheiro “a violência doméstica é complexa e deve ser enfrentada como o trabalho conjunto do Judiciário, do Executivo, da polícia, do Ministério Público e de todos os envolvidos com o tema direta ou indiretamente, como a área de assistência social”, ressaltou.

Programação – A 6ª. Jornada Maria da Penha continua durante toda a tarde desta quarta-feira (25/4). Fazem parte da programação a divulgação de pesquisas sobre o tema e palestras diversas a serem proferidas por magistrados e pesquisadores. São palestrantes a pesquisadora Janaína Penalva, diretora executiva do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero; o juiz titular da Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Nelson Melo de Moraes Rêgo; e a juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TRJRJ) Adriana Ramos de Mello.

Estão previstas, ainda, palestras da promotora de Justiça da Bahia Márcia Regina Ribeiro Teixeira; da ouvidora da Secretaria de Política para Mulheres Ana Paula Gonçalves; da juíza da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Luciane Bortoleto e do juiz auxiliar da presidência do CNJ Marivaldo Dantas.

Regina Bandeira

Agência CNJ de Notícias