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Uma série de procedimentos que colocam em liberdade, no tempo certo, presos que já cumpriram suas penas, foi o vencedor do Prêmio Innovare, deste ano, na categoria Juiz. O Sistema de Apreciação Antecipada de Benefícios (SAAB), instituído pela Vara de Execução Penal de Teresina (PI), já possibilitou calcular com precisão as datas de soltura de 1.175 presos, desde que foi implantado, há um ano.

Os vencedores das categorias do Innovare foram revelados no dia 5 de dezembro, durante a cerimônia de premiação, no Supremo Tribunal Federal. O projeto utiliza o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que indica com 60 dias de antecedência o dia da progressão ou livramento do apenado.

Por conta dele, hoje, 60% dos presos do estado do Piauí cumprem o tempo certo, estipulado nas sentenças. “Nem um dia a mais, nem a menos”, afirma o autor do projeto, o juiz José Vidal de Freitas Filho, titular da Vara de Execuções Penais de Teresina. Evitar que o preso aguarde mais tempo que o necessário dentro do sistema prisional traz benefícios para o apenado, assim como para o Estado.

“É justo com o preso, que cumpriu sua pena, e não precisa arrumar um advogado ou defensor para garantir seu direito, e também com o Estado, que não precisa ser condenado a pagar indenizações por prisões ilegais”, disse o juiz.

Menos tensão nos presídios

José Vidal de Freitas Filho também destaca que o novo sistema pacifica os presídios, na medida em que reduz a tensão dos presos com a insegurança em relação ao tempo de cumprimento da pena. Antes do SAAB, o benefício era concedido apenas depois de completado o tempo obrigatório e, muitas vezes, era preciso que o preso buscasse um defensor ou advogado, para buscar cumprir seu direito. E, segundo o magistrado, não raro, o preso ficava mais tempo que o necessário.

A premiação é um incentivo para que outras comarcas copiem e passem a utilizar essa metodologia. Segundo Vidal Filho, mesmo as comarcas que não possuem processo eletrônico, podem utilizar os procedimentos do SAAB, baseando-se nos cálculos da pena.

Rotina de trabalho

Todo ano a Vara de Execução Penal (VEP) confere os processos e os cálculos das penas. A Lei de Execução Penal (LEP) estipula que isso seja feito todo ano, em janeiro. O Atestado de Pena deve ser entregue a todos os presos, para que eles tenham conhecimento sobre sua situação. No caso do SAAB, o servidor da VEP destaca os processos que estão para mudar em 60 dias, seja para progressão de regime ou livramento condicional.

A Secretaria então manda esse processo para o promotor de Justiça, que faz um parecer sobre a concessão do benefício. O promotor vai analisar o tempo da pena e o comportamento do preso. O parecer é encaminhado, agora, ao juiz da VEP.

Constatada a possibilidade de concessão, o juiz volta a examinar o processo e concede ou não (dependendo do comportamento do preso) a progressão da pena ou livramento condicional. Se concedido, no dia exato em que completa o tempo da pena é marcada uma audiência com o juiz da Vara.

Já com seus pertences em mãos, o apenado é liberado.Caso o promotor ou o juiz entendam que o apenado possui mau comportamento, ou seja, utiliza celular na prisão ou já tentou fugir, por exemplo, o juiz pode entender que o apenado deve ficar mais tempo na situação prisional. E o processo volta a ser analisado em outro momento.

Essa é a primeira vez que uma prática do Judiciário do Piauí vence o Innovare, prêmio voltado para a busca de soluções de desafios enfrentados pelo Sistema de Justiça. Esse ano, cinco das sete práticas vencedoras dizem respeito a práticas que promovem melhorias no sistema prisional.

Regina Bandeira

Agência CNJ de Notícias